Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

jurídicas}). O Estado atua como Guardião. II. GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Direitos de 1º Geração: LIBERDADE - situado no Liberalismo, com base na revolta contra os abusos do Estado, instaurou-se Liberdades Negativas (barreira ao Estado). Direito à vida, propriedade, liberdade etc. 2. Direitos de 2º Geração: IGUALDADE - situado na Revolução Industrial, base na inércia do Estado em relação às condições de trabalho. O Estado deveria editar lei para os trabalhadores. Instaurou os…

..............109  Capítulo 6 DIREITO EMPRESARIAL, GLOBALIZAÇÃO E O DESAFIO DAS NOVAS RELAÇÕES DE TRABALHO Lourival José de OLIVEIRA.......................................................137 . Capítulo 7 A PROGRESSIVIDADE TEMPORAL DO IPTU NO ESTATUTO DA CIDADE: REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Maria de Fátima RIBEIRO.........................................................173 Capítulo 8 DEVER DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA POR MEIO DA FUNÇÃO…

tributária volta a estabilizar-se, coincidentemente, no nível de 25% do PIB. Após o Plano Real, esse patamar eleva-se subitamente para 29%, salto ocorrido entre 1993 e 1995 e basicamente explicado pelo fim da corrosão que a inflação 4 provocava nas bases tributáveis (fim do Efeito Tanzi).4 Esse percentual manteve-se durante os primeiros anos de estabilidade de preços. Arriscaríamos a dizer que o fim da inflação teve como consequência a troca do imposto inflacionário5 pela…

administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ( DELEgADO – CESPE – 2004) No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. 2. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos…

obviamente, dado as dimensões deste trabalho, não conseguiremos atingir conclusões exaustivas, mas, como o próprio título do presente trabalho nos diz, somente breve apontamentos, que, conquanto breves, confiram uma visão bastante para que o leitor, com base neste texto, possa desenvolver uma visão crítica de cada imposto federal, baseada em princípios jurídicos e em um paradigma contemporâneo, de modo a não ficar preso a lugares comuns nem à uma compreensão acrítica da jurisprudência…

identificar o cumprimento ou não, das obrigações tributárias, e punir o comportamento violador, e ao mesmo tempo, em caráter pedagógico, dissuadir o contribuinte omisso no inadimplemento obrigacional. José Jayme de Macêdo Oliveira: “a fiscalização é ato de empreender exame e verificação, de controlar a execução ou funcionamento, tudo com vistas ao fiel atendimento das obrigações tributárias a cargo dos contribuintes”. Fundamento: A fiscalização é um poder-dever cometido às entidades…

exactamente iguales en todos los aspectos. Por consiguiente, por semejantes que sean dos cosas, podemos usar las características en que difieren como base para colocarlas en clases distintas (…) De igual modo, probablemente no haya dos cosas en el universo tan diferentes entre sí que no tengan algunas características comunes, de manera que constituyan una base para ubicarlas dentro de una misma clase. Por ello, podemos razonablemente clasificarlas de una u de otra manera,…

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO IPVA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSAS MORTIS E DOAÇÕES DE QUALQUER BEM OU DIREITO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL LALUR – LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL RAT – RISCO DO ACIDENTE DO TRABALHO FPAS – FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FGTS – FUNDO…

ao Poder de Tributar 156 e 157 LIVRO SEGUNDO Título I – Dos Tributos em Espécie Capítulo I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção I – Fato Gerador 158 ao 161 Seção II – Isenções 162 e 163 Seção III – Base de Cálculo 164 ao 175 Seção IV – Cálculo do Imposto 176 e 177 Seção V – Sujeito Passivo 178 e 179 Seção VI – Lançamento e Arrecadação 180 ao 187 Seção VII – Reclamação Contra o Lançamento 188 e 189 Seção VIII – Cadastro Imobiliário 190 ao 196 Seção IX –…

da Procuradoria-Geral de Justiça do RJ, vol. 13, 1981). “A Exaustão da Via Administrativa e o Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos” (Prêmio “San Thiago Dantas” – VI Encontro do Ministério Público do Rio de Janeiro, Cabo Frio, 1985 – publicado na Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, no 22, 1985). “O Ministério Público e o Controle do Motivo dos Atos Administrativos à luz da Constituição de 1988” (Trabalho apresentado no XII Encontro do Ministério Público…