Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

IMPOSTOS FEDERAIS INTRODUÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º do CTN). A prestação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante. É pecuniária, porque o contribuinte paga o tributo em moeda corrente do País, admitida, porém, a dação em…

incidência de impostos costuma ser muito associada à própria cláusula pétrea do federalismo ou da forma federativa do estado, expressão que a constituição utiliza (artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, CF). Se costuma fundamentar essa imunidade com base na própria ideia do federalismo. Como o imposto é uma figura tributária mais importante, a figura tributária que em tese pode ser mais agressivo ao patrimônio das entidades públicas. O que seria um pouco complicado é um sistema em que…

como o próprio nome ilustra, tem como objetivo indicar as modificações ocorridas nas contas que compõe o grupo denominado de Patrimônio Líquido. Isto se deve ao fato desta conta abrigar o resultado da apuração de lucro ou prejuízo do exercício. Com base neste, tomamos as decisões de onde será investido, principalmente, o resultado positivo. DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Valores em milhares de $ CAPITAL SOCIAL RESERVAS DE CAPITAL RES. LUCRO LUCROS ACUMULADOS TOTAL

art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00, 32/01, 33/01, 37/02, 39/02, 41/03, 42/03, 44/04; 45/05; 55/07 1.3 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (art. 34 , art. 40 a 42, art. 70, art. 75, 76, e art. 79 a 94 da ADCT) 2. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Lei n.º 5172/66, LC 104/01, LC 105/01 e LC118/05 ) LIVRO I 2.1. art. 1.º a 16.º CTN. a) os…

no art. 3.º do CTN, assim compreendido: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” É uma obrigação ex lege, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da…

entanto, aconteceu um fato que achei que nunca mais fosse acontecer. Mas aconteceu. Nas orientações constantes da prova, você vai ser estimulado a conferir o nome de sua inscrição (constante da prova). Por duas vezes, alunos fizerem a conferência com base em documento recebido da Ordem, dizendo do local da prova e, deixaram esse documento encartado na prova e assim a entregaram ao examinador. Resultado: prova identificada e não corrigida. Por último, mas não menos importante, uma…

fazem a parte. A norma é proposição prescrita decorrente do todo que é o ordenamento jurídico. Paulo de Barros de Carvalho fala sobre os símbolos linguísticos marcados no papel, bem como a mensagem sonora que é dirigida pelo emissor da ordem. Esse ato de apreensão sensorial propicia outro, no qual associo ideias ou noções para formar um juízo, que se apresenta, finalmente, como proposição. Dito de outro modo, experimentamos as sensações visuais, auditivas, tácteis, que suscitam noções.…

Tributário é o mais novo ramo do Direito Público Interno e ganhou forças, para sua codificação, em decorrência da EC n.º 18/65, em reflexo do qual foi aprovado, promulgado e publicado o texto da Lei 5.172/66, conhecido como CTN a partir do art. 7.º do Ato Complementar nº. 36/67, que assim passou a denominar dita lei (apenas se registre – e para estudo oportuno – que inexistia, sob a égide da citada Constituição, distinção técnica entre lei ordinária e lei complementar). Perceba-se que na…

sociedade, onde o Estado é parte, estas são reguladas pelo Direito Público. b-) relações dos particulares entre si, são reguladas pelo Direito Privado. Assim, podemos elencar como parte do Direito Público,  Direito Constitucional - fixa as base do Estado; 2  Direito Administrativo, regula a atividade do Poder Executivo;  Direito Financeiro e o Tributário que tem por objeto as finanças públicas e os tributos em geral;  Direito Penal que define os crimes e estabelece…

sentido formal é a lei emanada do poder legislativo de acordo com o processo legislativo constitucionalmente previsto; tem força de lei. Lei em sentido material tem um sentido mais amplo, que abrange o ato normativo (ato que vai em caráter abstrato e genérico dispor sobre relações jurídicas, ao contrário do ato de efeitos concretos). Antes de entrar propriamente na vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária, que é um tema bastante importante, vamos verificar quais…