Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. A vigência da legislação tributária no espaço Toda regra jurídica é editada para imperar em determinado espaço territorial: as leis de um país só valem dentro daquele…

matriz localizada na XXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXX-XXX, CEP n° XXXXX, representada na forma de seus contrato/estatuto social, nesta ato por seu(s) advogado(a)(s) que esta subscrevem ao final e com endereço profissional constante do rodapé, vem, diante de V.Exa., impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de CONCESSÃO DE LIMINAR contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, podendo este ser notificado no endereço da XXXXXX, nº XXX,…

Paulo (MA&VP). Manual de Direito Tributário. 7ª edição. Legislação básica: CF, arts. 153 a 156; arts. 6º a 8º do CTN. CONCEITO: A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos. O poder de criar tributos é repartido entre vários entes políticos, de modo que cada um tem competência…

tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Neste sentido, a legislação tributária abrange tanto as normas constitucionais quanto as normas infralegais. Ou seja, o conceito de legislação tributária disposto no CTN é elástico e exemplificativo, enquanto o conceito de lei no mesmo código é mais restritivo e não compreende as normas infralegais, tais como decretos regulamentares e também as normas complementares estabelecidas pelo art. 100 do CTN. Com efeito, o sistema…

(artigo 156) – IPTU, ITBI, ISSQN. Taxas: artigo 145, II; Contribuição de Melhoria – artigo 145, III; Contribuição do servidor público municipal – art. 149, §1º; Contribuição de Iluminação Pública – artigo 149-A; Distrito Federal: Impostos – artigo 145, I (artigo 155 + artigo 156 e 147): ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISQN; Taxas: artigo 145, II; CM: artigo 145, III; Contribuição do servidor público distrital, artigo 149, §1º; Contribuição iluminação pública – artigo 149-A;…

Francisco Valente 10. Impostos dos Municípios: 10.1. ISS............................................................................416 - 426 10.2. ITBI...........................................................................427 - 430 10.3. IPTU..........................................................................431 - 444 11. Contribuições Sociais ou Especiais................................445-505 12. Legislação…

tributária volta a estabilizar-se, coincidentemente, no nível de 25% do PIB. Após o Plano Real, esse patamar eleva-se subitamente para 29%, salto ocorrido entre 1993 e 1995 e basicamente explicado pelo fim da corrosão que a inflaçãoprovocava nas bases tributáveis (fim do Efeito Tanzi).4 Esse percentual manteve-se durante os primeiros anos de estabilidade de preços. Arriscaríamos a dizer que o fim da inflação teve como consequência a troca do imposto inflacionário5 pela tributação…

Direito Previdenciário A Prova da União Estável Perante o INSS Direito Previdenciário Ademais cabe ressaltar que a consulta não é o instrumento correto para se questionar o lançamento ou seu inicio por meio de uma autuação, já que tal ato pode ser objeto de impugnação e recurso. A resposta favorável ao contribuinte (sujeita ao reexame necessário quando emanada de autoridade ou órgão de primeira instância) vincula o Fisco. O mandado de…

Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo: a) Imposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido. b) Imposto sobre produtos…

validamente criar um tributo, é uma atribuição do Estado Democrático de Direito. O IOF, por exemplo, se deu por instrução normativa do Secretário da Receita Federal, desfigurando o conceito de tributo. O tributo é uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito que significa que está dispensando a incidência tributaria em certos fatos geradores relacionados a atividades ilícitas, há de ser entendida com um vetor de recomendação, explicação ao legislador que ele não pode entender…