Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. EXEMPLO Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. FONTES FORMAIS: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos…

e - dívidas públicas. - receita pública  RECEITA PUBLICA É a importância recebida pelo Estado ou todo o ingresso de dinheiro nos cofres públicos. As receitas do ESTADO podem ser divididas nas seguintes modalidades: Originárias: são auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado. Derivadas: tem origem no patrimônio particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo. Originárias Regime Jurídico originam- do Predominamente se patrimônio do de Direito…

..15 7. SIGILO BANCÁRIO ...............................................................................................................................17 8. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS.....................................................................................................19 9. POSSIBILIDADE DE COINCIDÊNCIA DE BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DE IMPOSTO..............................................................................................................................

Na verdade, os tributos são “a base do pacto social que determina a própria existência do Estado”, pois uma vez que os homens decidiram se organizar socialmente, perceberam que algumas atividades deveriam ser feitas em nome do grupo. E, para financiá-las, o “Estado” deveria contar com a contribuição de todos os indivíduos que, de alguma forma, se beneficiariam dessas atividades. Ou seja, para que o Estado possa cumprir o seu papel primordial, base da organização social, é necessário obter

diversas alíquotas para o imposto de renda, e para a determinação da alíquota aplicável devemos considerar que esse imposto tem diversos regimes jurídicos . Um para pessoas jurídicas - que tem como base de calculo o lucro real, presumido ou arbitrado. Outro para pessoas física – que tem como base de calculo a renda liquida 1.4- IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O imposto sobre produto industrializado, ou IPI, pertence à competência tributaria da união. A competência para…

oferce produtos eletrônicos para empresas e para o público em geral. 4 TRIBUTAÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela sepossa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, Art. 3°). O tributo é composto por vários elementos que o constituem, entre eles o fatogerador, que é a concretização da hipótese de…

serviços listados pela Lei Complementar 116/03. O imposto em regra é recolhido no município em que se encontra o estabelecimento do prestador. Dentre as características do ISSQN destacam-se também o fato gerador que é o aspecto material, a base de cálculo que é o quantitativo, o local como aspecto espacial e o aspecto temporal que corresponde a data da ocorrência do fato. Vale ressaltar que ISSNQ está sujeito a alguns princípios constitucionais que tem como escopo a proteção ao…

exercício financeiro. Pode ser ele aumentado no curso do exercício financeiro. Também a ele não se aplica em toda a plenitude o princípio da legalidade, visto como suas alíquotas podem ser elevadas e reduzidas, dentro dos limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. Lançamento: O lançamento do imposto de importação deveria ser feito mediante declaração do sujeito passivo, que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim, ao providenciar o despacho…

PARA 1ª NP PRIMEIRA PARTE 01 – (Promotor de Justiça/PR – 95) Conforme o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua…

representados em valor monetário; Organizar: um sistema de controle adequado à empresa; Demonstrar: com base nos registros realizados, expor periodicamente por meio de demonstrativos, a situação econômica ,patrimonial e financeira da empresa; Analisar: os demonstrativos podem ser analisados com a finalidade de apuração dos resultados obtidos pela empresa. TRIBUTAÇÃO TRIBUTAÇÃO FEDERAL - É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais…