Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

requisitos. Para que essa transferência de riqueza seja considerada, tecnicamente, tributo, serão necessários os requisitos constantes do Art. 3º do CTN: Prestação compulsória; Pecuniária; instituída em lei; não sancionatória (que não constitua sanção de ato ilícito); cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo é uma obrigação que nasce independentemente da vontade…

decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados no âmbito do Poder Legislativo –…

Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. 1. COMENTÁRIOS ‹‹ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO {ART. 1º} ÊÊ Vide anotações ao art. 146, III, da Constituição Federal. O sistema tributário nacional tem sua base definida na Constituição Federal, que atribui a cada ente da Federação competências para a instituição dos diversos tributos nela previstos. A Constituição não cria tributo, apenas prevê a sua instituição pelas pessoas políticas…

utilização dos recursos, buscando obter, entre outros objetivos, uma razoável segurança de que: os recursos estão sendo aplicados da maneira mais racional possível; a arrecadação está atingindo todo o campo previsto legalmente e de maneira abrangente; os atos da gestão estão revestidos de todas as formalidades legais estabelecidas; estão sendo mantidos adequados registros e controle de todo o patrimônio público. Para tal, a auditoria interna pode ser exercida sobre projetos, funções ou…

moralidade, publicidade e eficiência". Pode-se afirmar que a função precípua dos atos da Administração Pública é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, dessa forma, a inovação do ordenamento jurídico. Assim, não é possível de ser juridicamente aceita a edição dos denominados decretos ou regulamentos "autônomos ou independentes", haja vista que essas normas não passam de atos administrativos gerais e normativos baixados pelo chefe do Executivo, com o notório…

modalidades do exercício da auditoria, modernamente, como as de balanços e demonstrações anuais, internas, operacionais, sociais (das mais modernas), fiscais, governamentais, etc., os métodos devem adaptar-se a cada caso, embora a “essenciabilidade” ou “base de conduta” seja sempre a mesma, descrita como “fase de trabalho”. b. Na área pública: A auditoria governamental segue a mesma linha da auditoria empresarial, todavia, tem como peculiaridade exames…

ITR 19 IGP 20 Tributos Estaduais 21 ICMS 21 ITCM 23 AIRE 24 IPVA 24 Diferença de Alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais 26 Tributos Municipais 29 ISS 29 IPTU 30 IWC 31 ITBI 32 Regimes de Enquadramento Federal 32 Lucro Real 32 Lucro Presumido 36 Lucro Arbitrado 39 Empresa em Estudo 42 Conclusão 44 Introdução …

FISCAIS E ACESSÓRIAS SALVADOR 2012 1 TRIBUTOS Segundo o art. 3 do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O art. 5º define que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Já os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades, para…

se tem trazida pelo Código Tributário Nacional, em consonância com as disposições constitucionais, é o conceito de tributo, qual seja toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme leciona Bulos, a noção de tributo é de índole jurídico-positiva, porque gravita em torno dos termos “obrigação” e “relação jurídica”,…

da mercadoria, no qual, está embutido o imposto. Com a exoneração tributária, o consumidor continuará pagando o mesmo preço. O comerciante não irá se da ao trabalho de apurar o montante do imposto que vinha pagando embutido no preço, por meio de cálculos complicados, a fim de fazer o abatimento respectivo. É o que aconteceu com a exoneração do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre produtos hortícolas e frutícolas. Antes e depois do benefício tributário, a dona de casa continua…