Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

decisão no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação imediatamente após sua prolação (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) b) c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei…

fundamentais. Essa questão da cláusula pétrea é uma das discussões mais intricadas do Direito Constitucional, porque eu tenho, na verdade, uma rota de colisão de dois interesses muito caros ao Estado de Direito. De um lado, a democracia de Rousseau, com base na vontade geral. Quem tem maioria deve fazer a regra que quiser. Por outro lado, tenho a proteção aos direitos fundamentais de Locke. Proteção contramajoritária. Quando as cláusulas começam a ganhar importância no debate jurídico…

Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • • • DIREITO TRIBUTÁRIO II…

Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita b) os…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…

dinâmica ................................................................ 63 4.2. Tributo como norma tributária matriz ................................................................ 65 4.2.1. Qualificação da norma matriz (hipótese e base de cálculo) ...................... 66 4.2.2. Obrigação tributária .................................................................................. 68 4.3. Tributo como norma financeira…

exigibilidade do crédito tributário, por força de uma decisão judicial (art. 151, V, do CTN). QUESTÃO 2 Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no artigo 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? A definição de Crédito tributário esta transcrita nos artigos 139 e 140 do Código Tributário Nacional, assim vertidos: Art. 139. O crédito tributário decorre da…

faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E)…

Estimativas por previsões aleatórias, por estimativas aleatórias ou por séries históricas. Há um critério anterior: é um critério racional, mas não e totalmente eficaz. Outra maneira de se estimar é através da combinação do conhecimento estatístico com cálculo matemático, para se chegar ao mais próximo possível da realidade. A LOA autoriza gasto ou a despesa. Despesas realizadas sem serem inseridas na LOA é crime. Essa autorização da LOA não é especifica. São feitas de forma…

toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto. c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida. d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa…