Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

natureza A origem etimológica de lançamento está relacionada ao ato de calcular, de efetuar um lance. Alberto Xavier aponta a escassa visibilidade do lançamento na vida jurídica cotidiana — em função da crescente participação dos contribuintes no cálculo de seus próprios tributos (“massificação dos mecanismos de arrecadação”) — como uma das principais razões para a atrofia doutrinária do lançamento (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed., Rio…

ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 10 Prof. Vítor Cruz Reserva legal - Termo mais específico. Necessariamente uma lei formal; X Legalidade - Termo mais genérico. Pode ser atendida tanto com o uso de leis formais, quanto pelo uso de atos infralegais emanados nos limites da lei. Reserva legal simples - a Constituição se limita a autorizar a restrição. X Reserva legal qualificada - além de autorizar a restrição, a Constituição estabelece o que a lei fará (Ex. estabelecer para…

surge assim os conceitos de reserva legal e de legalidade. Reserva legal - Termo mais específico. Necessariamente uma lei formal; X Legalidade - Termo mais genérico. Pode ser atendida tanto com o uso de leis formais, quanto pelo uso de atos infralegais emanados nos limites da lei. Reserva legal simples - a Constituição se limita a autorizar a restrição. X Reserva legal qualificada - além de autorizar a restrição, a Constituição estabelece o que a lei fará (Ex. estabelecer…

do Chefe do Executivo para edição de decretos e regulamentos, normais gerias e abstratas infralegais. 3 espécies: a) decreto ou regulamento de execução; b) decreto ou regulamento autônomo; c) decreto ou regulamento autorizado. Exigem decreto somente as leis que devam ser aplicadas pela Administração Pública. “Regulamento autorizado” = atos do Executivo que, ao invés de só detalharem, completam a lei, com base em expressa determinação. Necessários 3 requisitos: a) matéria não pode estar…

do Estado Federal, vale destacar algumas consideradas fundamentais do Federalismo inseridas tanto no Estado federal formado por agregação, como no modelo de formado por segregação. São elas: 18 A existência de uma Constituição escrita como base jurídica para todos os entes; que disponha sobre a repartição de competências dos mesmos; resguardando as suas autonomias, considerando-os numa situação de igualdade, não existindo hierarquia na organização federal, além de conservar a…

FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS ........................... 130 4 01.01.00 INTRODUÇÃO Esta Parte, intitulada Procedimentos Contábeis Orçamentários, visa dar continuidade ao processo que busca reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade. Também tem como objetivo a harmonização, por meio do estabelecimento de padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à receita e à despesa…

barreiras pessoais atingindo assim seu potencial máximo e alcançando suas metas, produzindo mudanças positivas e duradouras. BALANCED SCORECARD, criado por Norton e Kaplan ambos de Harvard que tem como objetivo permitir uma gestão organizacional com base na visão estratégica da empresa. O BSC é um sistema de avaliação de desempenho empresarial. Seu principal diferencial é reconhecer que os indicadores financeiros, por si só, não são suficientes para isso, uma vez que só mostram…

oficial de correção da caderneta de poupança - entra nos cálculos posteriormente, fazendo com que a amortização seja não constante, mas variável. 3.9.3 Tabela Price (TP) Apesar de proibidos por lei quando entraram em vigor, em 1969, e até a medida provisória (MP) de março de 2000, os juros compostos da TP (Tabela Price) corrigem as prestações e o saldo devedor de financiamentos imobiliários de grande parte dos bancos. O modo de cálculo da TP tem levado milhares de mutuários à…

solidária e subsidiária sob duas perspectivas: estática e dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito…

gerais para execução e elaboração do orçamento – base do d.f..) e 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal ou LRF; representou uma mudança radical de paradigmas na administração pública). Existem também as leis ordinárias que versam sobre o tema, como a lei de diretrizes, plano plurianual. Existem mais dois instrumentos normativos que não tem muita influência nas outras áreas, mas que apresentam grande impacto para o d.f.: são as Resoluções do Senado (atos normativos editados pelo Senado…