Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

isoladamente, vem como consequência do Estado assistencialista, pois o Brasil, como também a Europa, adotou, após os anos 30, uma política intervencionista, manifestação do processo de dirigismo econômico e de restrições à propriedade na busca de criar as bases de justiça distributiva e de bem estar social. O artigo 167 da Constituição de 1946 previa que “o uso da propriedade será condicionado ao bem estar social. A lei poderá, com observância no disposto no artigo 141, parágrafo 16,…

Key-words: Immunity tax. Particular institution of education without lucrative purpose. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT ADI CF CNAS COFINS CPMF CSLL CTN DF DOU EC FGTS FMI IBGE IES IN INEP INSS IPVA IRPJ ISS ITBI ITR LC MEC MP OCDE PNAD PIS PUC - Ato das disposições constitucionais transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Constituição Federal - Conselho Nacional de Assistência Social - Contribuição para o financiamento da seguridade social - Contribuição Provisória…

em razão do princípio da legalidade tributária e da necessária observância das regras do CTN, ressaltamos que nem todas as normas sobre a competência e os poderes das autoridades administrativas podem ser reguladas exclusivamente por normas infralegais (decretos e normas complementares), tal como as normas referentes à quebra de sigilo fiscal e bancário, que dependem previamente de lei. Por sua vez, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições…

e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de…

dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos…

Aplicação das noções de classe para explicação do conteúdo normativo................................. 248 2. TIPOS DE NORMAS JURÍDICAS................................................................................................. 253 2.1. Sobre o ato de classificar........................................................................................................... 253 2.2. Classificação das normas…

informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “ venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades subsidiárias e…

que queremos ser e o que precisamos fazer. O mundo mudou, o Brasil e a indústria também. Temos novos desafios e oportunidades. A agenda que apresentamos à sociedade brasileira é um exercício prospectivo sobre essas transformações. A agenda tem como base a percepção de que a indústria tem futuro no Brasil. Esse futuro é, no entanto, contingente. Depende da nossa capacidade de atuar sobre os problemas, do desenvolvimento de novas competências em educação e inovação e da adaptação às…

legitime, dando azo ao seu enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do atual Código Civil.Nunca é demais lembrar que o enriquecimento sem causa é um instituto que está em descompasso com os influxos sociais que inspiraram a formatação da base principiológica do atual Código Civil, notadamente os postulados da eticidade e da socialidade, os quais rechaçam a adoção de posturas comportamentais que levam a um ganho de capital que não guarde nexo de causa e efeito com os valores…

que ordennement). De Plácido e Silva (1986:289) é, bastante preciso em seu Vocabulário Jurídico, quando define o que vem a ser Ordem que, no caso, tem o mesmo sentido de ordenamento. Por que certas pessoas não sofrem pena, em virtude de determinados atos que a sociedade rejeita? Por que o Estado não utiliza seu aparato para impedir que pessoas e mais pessoas morram sem casa e comida, sem liberdade, educação, sem dinheiro, identidade e vida digna? Qual o ponto de inserção do Homem nisso…