Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

Assim, toda ação finalística do Governo Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do PPA. Resposta: Certa Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto não for editada a Lei Complementar prevista na CF/1988 para: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização…

função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser desempenhada mediante comportamentos infralegais ou, excepcionalmente, infraconstitucionais, submissos todos a controle da legalidade pelo Poder Judiciário. Função de Governo – Existem algumas funções que não podem ser enquadradas em nenhuma das acima. EXEMPLO: quando o Estado…

procedimento do controle difuso-incidental de constitucionalidade................. 6. Os efeitos da decisão no controle difuso-incidental de constitucionalidade.----7. O controle difuso-incidental de constitucionalidade e a suspensão da execução do ato pelo Senado F ederal........................................... Capítulo VI CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDÀDE................................. 1. O controle concentrado-principal de constitucionalidade na Constituição brasileira…

causar degradação ambiental. Este processo não pode ser mecanizado ou tomado como um mero sistema matemático, diante da complexidade dos fatores que devem ser considerados. Cada caso é um caso, e requer um estudo de impacto específico, que toma por base modelos imprecisos, que geram previsões pouco confiáveis e precisam ser experimentadas. Sob pena de causar danos irreversíveis aos biomas e ecossistemas da região, como alagamentos ou contaminação de áreas específicas…

de Institutos, Fundações e Empresas IFES - Instituições Federais de Ensino Superior IN - Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IPEA - Instituto de Pesquisa Aplicada LC - Lei Complementar LDB - Lei de Diretrizes e Bases LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LICC - Lei de Introdução ao Código Civil LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social LRP - Lei de Registros Públicos MCT - Ministério de Ciência e Tecnologia MEC - Ministério de Educação e Cultura…

melhorias em diversos capítulos, a exemplo da disciplina da poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência…

formal ou singular, que é destinada a uma pessoa determinada, como, por exemplo, a lei que concede aposentadoria a uma grande personalidade pública. A rigor, a lei formal, conquanto aprovada pelo Poder Legislativo, não é propriamente uma lei, mas um ato administrativo; b. obrigatoriedade e imperatividade: porque o seu descumprimento autoriza a imposição de uma sanção; c. permanência ou persistência: porque não se exaure numa só aplicação; CURSO A DISTÂNCIA – MÓDULO I DIREITO…

Institucionais LTDA. Tânia Cristina Pryplotski Consultora Associada da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA. Débora Sallada de Nóvoa Revisão de Textos Vania Barbosa Revisão de Textos LISTA DE ABREVIATURAS ADE Ato Declaratório Executivo AFRMM Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante Cide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear Cofins Contribuição para o…

DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30…

.......................................................................................... 02 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. ........................................................................................................ 04 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. .................................................................................................................................