Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263 1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES. ....................................................................................................263 2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267 3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

existe hierarquia entre a CR e a EC (ato normativo constitucional). Esses atos darão validade as demais normas. Lembrar que a EC é poder originário derivado e pode ser a emenda declarada inconstitucional; com exçecao das emendas ( ato normativo constitucional). São exemplos do artigo 59. Lei ordinária, lei complementar, MP,resoluções , decreto legislativo. Art. 59, I a VI Secundária: não derivam da Constituição, não geram direitos e deveres, são infralegais. Por exemplo: circulares,…

ou intuitivos, não interessa; se alguém simplesmente não quer vincular-se a certa pessoa, nada o pode forçar. Em decorrência do primado da liberdade de escolha do contratante, o sujeito vinculado a contrato não pode substituir-se no vínculo por ato unilateral de vontade. Caso o instrumento contratual não autorize expressamente a sub-rogação ou cessão do contrato, essas operações não são válidas sem o consentimento dos demais participantes. c) Os contratantes têm ampla liberdade…

.................................................... 130 Iniciativa popular .................................................................................................................................................. 130 Orçamento base zero ............................................................................................................................................ 130 Orçamento funcional. PPBS.....................................................

APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por meio de um código. Essa consolidação de atos administrativos com caráter normativo assume a tarefa de uniformizar procedimentos necessários a uma prestação jurisdicional cidadã, célere e eficiente. A revisão do código de normas, nessa perspectiva, era inevitável, porque o anterior materializava

APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por meio de um código. Essa consolidação de atos administrativos com caráter normativo assume a tarefa de uniformizar procedimentos necessários a uma prestação jurisdicional cidadã, célere e eficiente. A revisão do código de normas, nessa perspectiva, era inevitável, porque o anterior materializava

Exercícios 2.4.1. Cespe 2.4.2. Esaf 2.4.3. FCC 2.4.4. FGV 2.5. Gabarito Capítulo 3 – Da Receita Pública 3.1. Previsão e arrecadação 3.1.1. Suspensão de eficácia pelo STF da Regra de Ouro estabelecida na LRF 3.1.2. Demonstração da metodologia de cálculo da previsão da receita 3.1.3. Metas bimestrais de arrecadação e medidas para recuperar valores ainda não arrecadados 3.2. Renúncia de receita 3.2.1. Abrangência da renúncia de receita 3.2.2. Receitas renunciadas não sujeitas aos…

ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário ............................................

.........................254 Orientações à defesa da posse das comunidades Quilombolas. Nota Técnica/GAB/PFE/Incra/nº 03/2007............................................................266 Orientações quanto à aplicação da teoria da encampação dos atos administrativos pelo Presidente da República. Nota Técnica/AGU/PGF/PFE/Incra/G/nº 05/2008 (ACRH)................................271 Orientações quanto ao conceito de imóvel rural. Nota Técnica/G/PFE/INCRA/nº 03/2009................................

informações teóricas e jurisprudenciais, enriquecendo o texto com assuntos recentes que surgiram na academia, em concursos ou nos tribunais, durante o ano de 2012. A título de exemplo, o Manual aborda agora os temas: “proteção à confiança”, “teoria dos atos próprios”, “venire contra factum proprium”, “autovinculação administrativa”, “confiança ilegítima”, “tombamento de uso”, “reserva do possível”, “lei do acesso à informação”, “teoria da imputação volitiva”, “entidades…