Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

TÃO SOMENTE, DE OPORTUNIDADE OU OTIMIZAÇÃO, DIANTE DA RIQUEZA DE MATERIAIS DISPONÍVEIS. ASSIM, IMPORTANTE SE FAZ DESTACAR QUE, ALÉM DAS REFERÊNCIAS PONTUAIS AO LONGO DO MANUAL, ALGUNS DOCUMENTOS, TRANSCRITOS EM DIVERSOS TÓPICOS, SERVIRAM DE BASE PARA GRANDE PARTE DESTE TRABALHO. SÃO ELES:  SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL – SOF: ESCOLA VIRTUAL SOF – CURSOS: BÁSICO EM ORÇAMENTO PÚBLICO, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; MANUAL T ÉCNICO DE ORÇAMENTO 2012 – MTO 2012; …

............................. 15 1.3 Diferença entre salário e remuneração.................................................... 16 1.4 Composição da Remuneração................................................................. 17 1.4.1 SALÁRIO BASE.................................................................................... 18 1.4.1.1 Fundamentação Legal........................................................................ 19 1.4.1.2 Serviços de Vigilância ......................

impediam a eficiência estatal e a “calculabilidade” das ações, ou seja, o ajuste de condutas a partir de expectativas de resposta (minimamente estáveis) da esfera pública. De modo assistemático, mas progressivo, regras impessoais e universais – bases da gestão burocrática – foram sendo criadas para regular relações sociais e para sustentar a ordem capitalista emergente, que exigia segurança, objetividade e previsibilidade do Estado. 18 Modelos de Administração Pública  O…

............................................. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6 Administração Pública / Organização Política-Administrativa ............................ 6 Atos Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos…

são secundárias. ★★Não há hierárquica entre os princípios administrativos ☆☆Cabe reclamação ao STF pelo descumprimento de súmula vinculante HIERARQUIA: CF→originária LEI→primária ATOS→secundária SISTEMAS ADMINISTRATIVOS 1)Sistema do Contencioso Administrativo/Sistema Francês Francês - Fora : não adotado no Brasil Os atos da administração não podem ser conhecidos, analisados pelo Judiciário. Serão submetidos apenas a jurisdição especial do contencioso administrativo. 2)Sistema…

pessoas poderiam não apenas tomar decisões que serão impostas, mas até mesmo considerar inválidas decisões tomadas pelos outros poderes, que são eleitos? Trata-se da discussão quanto à legitimidade e ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos do Legislativo e do Executivo. * Essa é uma discussão enorme: até que ponto o Judiciário pode ir quando se trata da interpretação constitucional – muitas vezes a legitimidade tem muito a ver não com a possibilidade do controle de…

desenvolvimento, a gestão e o acompanhamento do Planejamento Estratégico Empresarial da ELETROPAR; II. Intermediar e facilitar o atendimento e a relação entre o cidadão, o empregado e a organização; III. Verificar o cumprimento das diretrizes e atos normativos internos e externos, através do exame dos procedimentos, registros, arquivos, documentos, dados, funções e atividades desenvolvidas pela Empresa; IV. Superintender os negócios da ELETROPAR; V.…

polícia. Com efeito, o artigo 78 do Código Tributário Nacional, adotando conotação ampla, define poder de polícia como “... atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

preceito constitucional acima mencionado, apresentando os elementos obrigatórios que a lei instituidora de um tributo deve conter. Em síntese, a lei criadora do tributo é obrigada a apresentar como elementos essenciais fato gerador, alíquota, base de cálculo, multa e sujeito passivo, obedecendo, assim, ao princípio maior, que é o da legalidade. Assim, por meio da observância e respeito ao Princípio da Legalidade, preserva-se a segurança jurídica, preconizada pelo estado democrático de…

RELATÓRIO Unidade da Votorantim Metais em Fortaleza de Minas – MG Fonte: Votorantim Setor Mineral: rumo a um novo marco legal Setor mineral brasileiro: questões jurídicas e econômicas As matérias-primas minerais, a água e a biomassa constituem a base dos bens de produção e consumo de que dispõe a sociedade. Os processos industriais, desde os mais simples até os mais complexos, geralmente empregam matérias-primas ou produtos semi-elaborados de origem mineral. Historicamente, o setor…