Base De Cálculo Do Iptu Por Ato Infralegal

passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais…

chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a. Tributo é Prestação Pecuniária Compulsória As obrigações tributárias de dar (dar dinheiro) são as chamadas obrigações principais do…

compulsório (art 148, CF), e as contribuições do art 149, caput, CF. São as especiais ou parafiscais (CIDE, sociais,...). Estados podem criar somente impostos previstos no art 155, CF. ICMS, ITD, IPVA. Os Municípios podem criar impostos do art 156, CF (IPTU, ISS, ITBI). E a COSIP que está no art 149- A, CF. O Distrito Federal tem competência híbrida, pois pode criar todos os impostos de competência dos estados e dos municípios e também a COSIP. Está no art 32, parágrafo 1º c/c art 147…

de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Como já dito, trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o…

aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. 4 - Defina Alíquota R. Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos e as alíquotas em valor ocorrem mais em tributos como empréstimo compulsório,…

compulsórios,impostos e contribuições residuais, que ocorrem mediante Lei Complementar. Competência tributária dos Municípios e do Distrito Federal Ela está prevista no Art. 156 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são: * IPTU * ISS * IVVC * ITBI Impostos de competência da União Imposto de importação O Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo…

exercido nos precisos limites impostos pela Constituição. Isso significa que, no Brasil, o poder de tributar é ‘jurídico’. Portanto, as normas jurídicas, desde a Constituição, passando pelo Código Tributário Nacional e lei de cada ente federativo, até os atos administrativos mais simples, disciplinam o poder tributário, limitando sua utilização. (baseado em CASALINO, Vinícius. Teoria geral e direito constitucional tributário; Curso de direito tributário e processo tributário, volume I.…

as partes . #dicotomia entre D. Privado( com normas dispositivas e com base na autonomia da vontade ) e d. Público ( normas congentes não há autonomia da vontade , bens indisponíveis, supremacia do interesse público . - estado possui despesas públicas, orçamentos,receita è de população - quando o estado Cria um orçamento ele não pode “dispor dela A. Conceito DIREITO TRIBUTÁRIO È o ramo Do direito público, composto por atos administrativos , normas cogentes, em regra baseado na…

aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154 II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.” Com base na nova previsão constitucional a criação ou o aumento de tributos deve, de forma prática, se pautar pelo PRINCÍPIO DA NOVENTENA, cuja determinação estabelece o seguinte regramento geral: a) Se a…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária : pecúnia significa…