Ação

Assim, eventual parte excedente não será tida por nula, nem tampouco ineficaz, como na Lei nº 9.099/95. A superação do valor pode decorrer, por exemplo, de multa cominatória diária ou de prestações vencidas durante a tramitação do processo, como em ação de reintegração, com o pagamento de salários vencidos e vincendos. 3. DO RITO ORDINÁRIO: O rito ordinário é residual, ou seja, quando a demanda não se sujeitar a rito especial, ou ao procedimento sumário ou sumaríssimo, seguirá o…

aprovado. Por isso, nenhum fundamento existe para que se declare o candidato inapto com base em um diagnóstico. Diante do exposto, originado o fato coator capaz de causar a parte lesão ou grave ameaça, melhor sorte não assiste senão socorrer-se da ação mandamental, para assim proteger direito líquido e certo do impetrante. II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso LXIX prevê o cabimento do mandado de…

CPF sob o n., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, devidamente constituídos (doc. anexo) e com escritório profissional delineado no rodapé desta, onde, eventualmente, poderão ser notificados, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS em face de, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº, com sede na Rua, Bairro, , CEP, o fazendo pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: …

pode ter prazo prescricional menor só porque ocorre dentro de um contrato de emprego. Observe-se que a Constituição Federal estipula que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX da Constituição da…

do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de

do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de

do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de

do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número), domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside na rua (endereço completo), vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º (número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de

observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista. DA ADMISSÃO – FUNÇÃO – REMUNERAÇÃO – DO PEDIDO DE DEMISSÃO A Reclamante foi admitido em 01 de Fevereiro de 2012, para exercer a função de assistente de compras, percebendo a quantia de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos…

sobrejornada de trabalho e não o remunera corretamente, cabendo ao trabalhador, após o rompimento do vínculo empregatício, dedicar-se a reprimir as irregularidades cometidas pelos empregadores, através do ingresso ao poder judiciário por meio de uma ação. Ainda assim, não raramente ocorre que o labutador recebe bem menos do que lhe é devido, visto que, se seu contrato houver se prolongado por mais de cinco anos, várias parcelas teriam sido alcançadas pela prescrição. Em um exemplo…