barachel em direito

EXCELENTÍSSIMO (ª) SENHOR (ª) DOUTOR (ª) JUIZ (ª) FEDERAL DO _____ º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL PRIORIDADE PROCESSUAL LEI Nº 10.741/03 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE – GDPGTAS. em face da UNIÃO FEDERAL, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I - PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS Faz-se saber que a autora é necessitada, encontrando-se em difícil situação econômica, não sendo possível por este, o pagamento do processo, sem que desta forma interfira no seu sustento e de suas famílias, desta forma faz jus ao benefício da gratuidade de justiça nos termos do Art. 4°, da Lei 1.060/50. "Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." A autora é pensionista, conforme extrato dos benefícios acostados. Requer, também, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS ATOS E DILIGÊNCIAS EM QUALQUER INSTANCIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 71 DA Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 1.211-A, B e C do CPC, por ser a Autora MAIOR DE 62

informar aos nossos clientes que ainda dá tempo para impetrar ação judicial visando o recebimento dos atrasados da pensão, pagos as pessoas que são pensionistas da CBPM. Estes atrasados são devidos, uma vez que a CBPM, efetua pagamentos da pensão com 25% (vinte e cinco por cento) a menos que o correto. Portanto, para aqueles que ainda não impetraram a ação judicial correspondente deve recorrer ao Judiciário para o devido recebimento destes atrasados, inclusive os herdeiros de…

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pelos seguintes fatos e fundamentos: Informa a parte Autora que é aposentada pelo Ministério da XXXXXXXXX, matrícula XXXXXXX, no Cargo de XXXXXXXXXX,. Alega que foi instituída pela lei nº. 11.357/06, de 19 de outubro de 2006, uma Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada…

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, brasileira, viúva, pensionista, inscrita no RG nº 190937 SSP/GO, e no CPF sob o nº 714.089.081-15, residente e domiciliada na Rua C-216, Qd. 509, Lt. 04, Setor Jardim América, Goiânia-GO, por meio de seus advogados e bastante procuradores (mandato junto), infra-assinados, com escritório profissional na Alameda dos Buritis, nº 346, Centro, Goiânia–Goiás, onde recebem as comunicações processuais de estilo, vem ajuizar a presente Ação de Conhecimento com pedido de …

crédito na conta da pensionista (IT 0736, IT 0737 e IT 0738). Pré-requisitos Não há. Caminho de Menu Para acessar a tela Atualizar dados mestre HR, use o seguinte caminho de menu: Pessoal  Administração de pessoal  Administração  Registro mestre HR  PA30 - Atualizar Código da Transação PA30 Descrição do Procedimento 1. Preencha os campos Obrigatórios, Opcionais, e Condicionais, conforme necessário: Campo O/P/C Descrição/Ação Nº Pessoal O Digite o número da…

botão "Login" para acesso ao sistema. Efetuado o login, é apresentada a tela abaixo, a qual relaciona os temas do DWSIAPE: Pessoal - Versão 2: contém informações de cadastro e folha de servidores (ativos, aposentados e instituidores de pensão), de Outubro de 1996 à Abril de 1999. Pessoal - Versão 3.1: contém informações de cadastro e folha de servidores (ativos, aposentados e instituidores de pensão, pensionistas e ações judiciais SICAJ), de Janeiro de 1999 à data atual. Pessoal -…

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM......... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....................... OBJETO: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA C/AÇÃO DE COBRANÇA ......................................(qualificação), residente e domiciliada na cidade de .........................., na rua................................,por seu (sua) procurador(a)firmatário (a) com endereço profissional localizado nesta cidade, na rua...........,…

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE NATAL/RN, Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PRIORIDADE PROCESSUAL - URGÊNCIA Art. 71, do Estatuto do Idoso. XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos da ação acima epigrafada vem, através de seus procuradores que a esta subscrevem, conforme DESPACHO proferido, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade n.º XXXXXXXXXXX Marinha do Brasil/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº…

auxílio-doença, serviço militar, aluno-aprendiz e mandato eletivo. O valor vai variar de acordo com o tempo e a idade. (Segundo análise do advogado) Homem com menos de 35 anos de serviço deverá ter 53 anos de idade; a mulher com menos de 30 anos de serviço deverá ter 48 anos de idade. Professores até o ensino médio terão direito à integral com 5 anos a menos que os demais. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Procuração Contrato de honorários Cópia da identidade e CPF Comprovante de…

mas precisamente em 06 de outubro de 2014, o STJ afastou a decadência na tese do melhor benefício possível, para recapitularmos a discussão, em 2013 o STF decidiu em sede de Repercussão favorável ao segurados o direito de pleitear um benefício mais vantajoso com data de início anterior ao atual benefício que recebe e o mais interessante aos aposentados e pensionistas é que não existe prazo de 10 anos para requerer, ou seja, TODOS os benefícios poderão ser trocados pelo MELHOR BENEFÍCIO…