Ação

interesse público; A requisição dá direito a indenização posterior, em caso de dano. Art. 5º, XXV, CF/88 Art. 1.228, parágrafo 3º, CC A questão do direito à indenização Aplicando o Art. 10, § único do Decreto lei 3365/41, estabelece que a ação de reparação (indenizatória) nessas hipóteses de dano, prescreve no prazo de 05 anos, contados do início da restrição sofrida pelo particular. Art. 1º do Decreto 20.910/32 Ocupação temporária Ocupação temporária corresponde a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP QUALIFICAÇÃO, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS contra SERASA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.173.620/0001-80, com filial na Rua Irmã Serafina, 863, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-201, pelos…

à autuação administrativa pela fiscalização do trabalho (“Ementa 000365-4 - Efetuar descontos nos salários do empregado, salvo os resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva de trabalho”). 9. PRESCRIÇÃO O direito à ação de cobrança da Contribuição Sindical prescreve em 5 (cinco) anos, pois está vinculada às normas do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, artigo 217). “Art. 604 da CLT - Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais…

competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º. As entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito são aquelas criadas ou mantidas pelo…

mente, com a concepção sonora de cada músico, de acordo com referências artísticas e gosto pessoal. Em seguida vem o ato físico da respiração, depois a embocadura. É possível produzir sons no trompete unicamente por meio de vibração do ar. Portanto, a ação da embocadura é fazer vibrar a colona de ar em conjunto com a língua (a válvula) e lábios. 3.2 Afinação Este é um problema crucial para qualquer trompetista: seja qual for o tipo de equipamento usado, por mais talentoso que seja…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.408, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992. Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O § 1° do art. 5° e o art. 25 da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º .....................................................

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/RJ. REF AO PROCESSO N° 00000000000000 CICERO XXXXXX e outros, vem através de sua advogada abaixo assinada, perante V. Exa., em atendimento ao despacho de fls. 121., informar o que se segue: Que JOSETE XXXXXX, CPF n° XXXXXX, falecida em 13 de setembro de 1998, fls. 31, era casada com Cicero XXXXX, viúvo, meeiro, portador da identidade n° XXXX expedida pelo IFP/RJ e CPF XXXXX, desde 1964, fls,…

The tree little pigs There was once a family of three little pings. They were very happy little pings. _except for one thing. Each of them did so wish that he could have a paper home of his own. It was all they had ever hoped for, all they had ever dreamed about. Then, one day, the first little ping said: we have talked about having a home for our own long enough. Why not set to work, with each of us building a house for ourselves? Good idea! Said the second little pig. I shall…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA. FULANA DE TAL, brasileira, separada, operadora de telemarketing, portadora de RG/CI nºXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na RuaXXXXXXXX, Salvador – BA., CTPS n° XXXXXXX, Série XXXX-BA, PIS n° XXXXXXXXX, por seus advogados que a esta subscrevem, comendereço profissional à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, Salvador, Bahia, vem perante V. Exa., propor…

CONTESTAÇÃO DOS FATOS O autor busca mediante o presente feito a guarda do filho, fundamentando seu pleito em inúmeras inverdades e sob os seguintes fundamentos, os quais serão refutados um a um e comprovados seja na instrução probatória, seja pelas provas e pelo estudo social. Inicialmente é oportuno esclarecer que o filha NUNCA esteve na guarda do autor, pois a mesma, abandonou a menor com o genitor, alegando que não tenha condição financeira de cuidar da filha, isto lá no estado de CEARA