Ação

CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Fulano, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito sob o CPF nº. xxx, portador do RG nº xxx, residente à xxxxx, vem, por intermédio dos seus advogados infrafirmados, propor a presente ação de AÇÃO DE COBRANÇA em face de Ciclana, solteira, brasileira, comerciante, portadora do CPF nº. xxx e do RG nº. xxx residente xxx, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, o…

Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (NOME DA PARTE REQUERENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO…

Ação Popular A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo, mas também a omissão administrativa, quando conjugados os dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou…

de se ingressar com a ação, da adequação da mesma ao ordenamento jurídico e da utilidade da via judicial para a resolução do conflito Teorias da Ação Teoria Imanentista; Vínculo entre direito de ação e direito material. Não há ação sem direito, não há direito sem ação e a ação segue sempre o direito Teoria Concreta: cabe ao Estado dar provimento. Direito de ação só existe quando ocorre êxito Teoria Eclética: O Estado tem o dever de analisar a proposta de ação e se…

PONTO 3: AÇÃO PENAL (PARTE 1). DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. CONCEITO DE AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E PROCEDIBILIDADE. CLASSIFICAÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA. 1. DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. - o direito de punir; justiça pessoal (arts. 502, Código Civil e 23 do Código Penal); - fundamento constitucional repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos →art. 5.º, XXXV, da CF; art. 8.º da Declaração…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS – CCJ AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho elaborado pela Aluna DANIELLA DE GOIS ALVES, estudante do 7º período turma A, referente à Disciplina de Direito Processual Civil III ministrada pelo Professor Dr. Eduardo Varandas. JOÃO PESSOA – PB 26 DE MAIO DE 2011 I. Introdução Inicialmente e partindo do interesse pelo desenvolvimento do presente tema, se faz…

PROCESSUAL CIVIL 1- Ação rescisória 1. 2. conceito A ação rescisória é o meio através do qual se pede a desconstituição de uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal eivados de vícios e transitados em julgado. Como já visto em outros momentos, a sentença ou acórdão podem ser atacados por dois remédios processuais: os recursos e a ação rescisória. Quando a decisão já se encontra sob o efeito da res iudicata, não mais pode ser usado o recurso para atacá-la. Destarte, a…

Ação Social na sociologia , ação social refere-se a qualquer ação que leva em conta ações ou reações de outros indivíduos . O termo ação social foi introduzido por Max Weber em sua obra ensaios de sociologia Ação Social: “conduta humana (ato, omissão, permissão) dotada de um significado subjetivo dado por quem executa, o qual orienta o seu próprio comportamento, tendo em vista a ação de outro ou de outros. A definição mais aceita de ação social é aquela que a defende como uma ação…

b. Do Vício Transrescisório Atualmente a jurisprudência tem reconhecido de forma ascendente a inexistência de citação quando houver uma tentativa de citação de forma viciada, ocorrendo assim a revelia do réu e logo após o trânsito em julgado da ação. A doutrina e a jurisprudência denominam este fator de vício transrecisório, que nada mais é do que um vício em que sua falta ou nulidade não convalesce a coisa julgada e pode invalidar o título executivo constituído por sentença…

2008.127.1980 PROCESSO CIVIL IV ­ DA AÇÃO RESCISÓRIA A Ação Rescisória possui em como conceito a forma de impugnar uma ação judicial transitada em julgado, para desconstituir a coisa julgada material. Ação de competência originária dos tribunais por meio do qual se postula a anulação ou desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado e a eventual reapreciação do mérito. A ação visa evitar ou…