Ação Trabalhista Com Liminar

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ajuizou, no dia 12 de agosto, Ação Civil Pública contra o município de Cururupu. O motivo da manifestação é o atraso no pagamento dos salários dos servidores municipais. Até o momento, não foram depositados os vencimentos dos meses de maio, junho e julho deste ano. Como medidas liminares, o Ministério Público requer o bloqueio imediato das contas do município, mantidas no Banco do Brasil. Também solicita o encaminhamento das folhas de…

Federal (ADIn 1.849/DF) suspendeu, por liminar, a eficácia do art. 19 da referida medida provisória, que revoga por sua vez, os dois parágrafos citados. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, na decisão final do processo em que deferiu a liminar, assim decidiu: “Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória, é necessário o aditamento da petição inicial quanto às reedições posteriores da medida inicialmente impugnada, sob pena de a ação ser considerada…

profissional, com fulcro no art. 840 da CLT, pelo rito ordinário, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre ressaltar primeiramente que tendo em vista ser faculdade do autor, por força da concessão de duas liminares do STF, em face da ADI 2139-7 e ADI 2160-5, as quais suspenderam a…

Perpetuidade (irrevogável): a propriedade tem duração ilimitada, subsistindo independentemente do exercício de seu titular, sendo transmitida por direito hereditário aos sucessores. É por isso que, apesar de incorporada ao gênero das ações reais, a ação reivindicatória é considerada perpétua, podendo o proprietário usar o atributo da seqüela a qualquer tempo. Elasticidade e Consolidação: o direito subjetivo de propriedade abrange um complexo de faculdades que não sofrerá cisão se uma…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

discricionariedade do juiz, bem como, sua convicção ao apreciar um pedido de medida cautelar. Faz um apanhado geral sobre este instituto e consequentemente sua exteriorização por meio da liminar. Aborda decisões jurisprudenciais, doutrinárias e normas acerca da discricionariedade e do arbítrio do juiz Palavras chaves: Cautelar, liminar, discricionariedade SUMÁRIO…

aproximadamente, sendo maior, em alguns casos. As desastrosas conseqüências das despesas serem maiores que a receita são o endividamento das entidades com fornecedores, bancos e demais credores e o não pagamento de honorários médicos, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados e diversas outras obrigações inadimplidas. Os governos não sabem disso? Só se forem surdos. Ou dissimulados. Exemplos – Quase 40 Santas Casas e hospitais filantrópicos sofreram ou…

NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. Trabalho…

Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, endereço que indica para os fins dos art. 39, I, c/c 44 do CPC, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a

inciso IX, acrescentado pela Lei 6.203 de 1975, já dispunha que aos presidentes das Juntas competia conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferências disciplinadas pelos parágrafos do artigo 469 do mesmo diploma, entre outras normas do diploma processual civil que também já autorizavam medidas liminares. Vale salientar que, a instituição da antecipação da tutela no direito nacional, através da Lei acima…