Ação Sustação Protesto Curso Cancelado

duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO CUJA CAUSA FOI DECLARADA JUDICIALMENTE ILEGÍTIMA E ILEGAL. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. (REsp 602136/PB, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJU de 11-4-2005) O protesto indevido de título gera direito à…

casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº. 3016826103/SSP/RS e inscrito no CPF sob nº. 078.783.380 - 00, residente na Rua Itacorá, nº. 2321, Bairro Sol Nascente, na cidade de Itaipulândia/PR., por sua procuradora infra firmada, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS E LIMINARem face da TELEFONIA BRASIL S.A (VIVO), inscrita no CNPJ nº. 02.558.157/0001-62, com sede na Rua Martiniano de Carvalho, 851, São Paulo/SP, CEP: 01.321-001, pelos…

endossante e devedor cambiário indireto, o C precisará protestar o TC. Então, eu lhes pergunto: O C (credor) cobra do A o valor daquele TC (amigavelmente), entretanto A não paga. C após protestar o TC poderá ingressar com uma ação contra ambos. Entretanto ele ingressa com uma ação apenas em face do B, endossante, que é o devedor cambiário indireto. Neste contexto, pode o B chamar o A para ingressar no processo, ao argumento de que há solidariedade entre os credores, com fundamento no…

credito à exportação, e muitos outros, são apenas assemelhados ou cambiriformes, na designação de Pontes Miranda. As regras da letra de cambio e da nota promissória aplicam-se aos títulos de cambiriformes, em tudo que lhes for adequado, inclusive a ação de execução. Características dos títulos de credito: a) Documentalidade – o titulo de credito é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa; b) Força executiva o titulo de crédito tem força idêntica…

UECE – Curso de Ciências Contábeis - Direito Comercial - Trabalho - Prof. José Carlos Fortes Centro de Estudos Sociais Aplicados – CESA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina de Direito Comercial Prof. José Carlos Fortes TRABALHO Questionário Texto 7 - SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SOCIEDADES SIMPLES Questionário Texto 8 - TÍTULOS DE CRÉDITO Questionário Texto 9 - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Aluna: Nathália Paulo do Nascimento Questionário Texto 7 - SOCIEDADES…

só existe o aceite expresso, sendo que o aceitante é sempre devedor cambiário direto, cujo protesto é facultativo. Na duplicata o aceite pode ser expresso ou tácito, como também pode ser por comunicação. O aceite expresso é aquele emitido na cártula e o aceite por comunicação é aquele emitido em outro documento que não a cártula. Nestes dois casos, o aceitante é devedor cambiário direto, cujo protesto é facultativo. No entanto, havendo a hipótese excepcional do aceite tácito (ficto…

procurador (instrumento procuratório colacionado), infra-assinado, vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento material nas Leis 5.869/73 e 10.406/02, suas respectivas alterações e demais mandamentos legais, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR URGENTE em face da operadora de telefonia móvel TIM CELULAR S.A., inscrita regularmente no CNPJ/MF sob n° XXXX, localizada na…

não permite ao emitente a acionar judicialmente o tomador por inadimplemento contratual b) Só poderá haver a sustação de cheque caso o banco autorize e julgue a razão apresentada pelo interessado c) Ao compensar os cheques o banco deve pagá-los seguindo a ordem de apresentação d) Prescrevendo a Execução , o portador do cheque sem fundos poderá nos 2 anos seguintes , promover a ação de enriquecimento indevido As alternativas C e D estão corretas, conforme os arts. 40 e 61 da Lei…

impresso, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente com fulcro no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, com o art. 186, do Código Civi e 273 do CPC l perante V. Exa. propor a presnte, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Requerido acima qualificada, para tanto, alega os fundamentos fácticos e jurídicos a seguir expostos: DOS…

podendo ele proibir novo endosso neste caso não garante o pagamento a quem o cheque seja endossado posteriormente. O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação. 4. Capítulo III Aval do Cheque O aval também é admitido do…