AÇAO TAC E TEC

Comarca De Recife/PE nome do autor e demais qualificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº 9.099/95, e na Lei Estadual nº 12.702/2004 propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face do Banco Itaú S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190\001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04344-902, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I) Dos Fatos A Autora adquiriu um veículo de marca Volkswagem, modelo Fox 1.0 GLL (doc.3), pelo qual assumiu a contraprestação de 60 (sessenta) parcelas mensais, no valor de R$ 690,39 (seiscentos e noventa reais e trinta e nove centavos), cujo pagamento da primeira parcela foi efetuado em 27 de março de 2010. Foram transferidas à Autora tarifas que são ônus do Banco Réu desde o fim da vigência, em 30 de maio de 2008, da Resolução CMN 2.303 de 1996, com respaldo de recente decisão, já publicada, do E. STJ no Recurso Especial n. 1.251.331, quais sejam: (i) taxa de abertura de crédito (TAC) e (ii) taxa de emissão de carnê (TEC). A taxa de cadastro cobrada de quem já era cliente da Instituição quando da celebração do contrato de financiamento também foi considerada abusiva pelo mesmo Recurso Especial, conforme se verá adiante. Outras taxas também foram cobradas, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX-RJ. XXXXX, brasileiro, solteiro, RG n° XXXX IFP/RJ, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXX, nº XX, Parque XXX, XXX/RJ, CEP.: 28021-400, vêm por meio de sua advogada, para fins do artigo 39, I, CPC, respeitosamente a Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da ITAUCARD, CNPJ/MF 17192451/0001-70,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO CORDEIRO. XXXX, brasileiro, CPF nº XXXXX, com endereço na Rua XXX, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. através dos seus advogados com instrumento procuratório em anexo e endereço profissional do roda-pé, propor a presente AÇÃO DE RETITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO ITAÚ LEASING S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE / PE EDINALDO LUCAS DAS MERCES, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 157.619.084-68, portador da cédula de identidade sob o RG de n.º 5.809.104-SSP/PE, com endereço com endereço na Rua Santelmo, n.º 32, Casa, Mangabeira, na Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, vem à presença de V. Exa., através de sua advogada, constituída no instrumento procuratório em anexo(Doc.01), com base do…

R$ 300,00 RECIBO Eu, MARIANA LEITE RIBEIRO, brasileira, advogada, portadora do CPF/MF nº, representante legal do menor impúbere DIEGO SCOTT LEITE CHAVES, recebi do Sr. JOSÉ RODRIGUES CHAVES JÚNIOR, brasileiro, advogado, portador do , a importância de R$ 300,00(trezentos reais), referente à contribuição com material escolar e colônia de férias do menor. Recife/PE, 18 de janeiro de 2015 Mariana Leite Ribeiro CPF/MF nº 039.654.154-25…

Advogado infra-assinado, com escritório localizado na Rua XXXXXXXXX, n° XX, Centro, Rio Tinto - PB, constituído em conformidade com o instrumento procuratório junto (Doc.1), requerendo desde já os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO XXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXX, n° XXXX, Santo Amaro, São Paulo - SP, CEP. XXXXXXX, CNPJ n º.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE. MARCOS ANDRÉ DE MACEDO, brasileiro, motorista, solteiro, RG 4381402 SSP/PE e CPF 935.021.924-72, residente e domiciliado na Rua Silvio Romero, nº 85, UR06, bairro Zumbi do Pacheco, na Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.230.400, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório indicado no rodapé da página, local onde deverá receber…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ qualificação, vem respeitosamente, à presença de V. Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional sito na, onde receberá intimações e notificações, propor: |AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SÃO PAULO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................., brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG. nº ................, inscrito no CPF nº ...................., residente e domiciliado na Rua ............................, na cidade de Bauru/SP, por suas advogadas que esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente a presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/SP NOME (XXXXX), NACIONALIDADE (XXXXX) ESTADO CIVIL (XXXXX), PROFISSÃO (XXXXX), ENDEREÇO (XXXXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO (XXXXX) instituição financeira de capital fechado com sede em São Paulo/SP, na ENDEREÇO (XXXXX),…