Açao Tac Tec

39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, nos termos do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078/90 – CODECON, ingressar com a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de: BANCCO; pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados: I- DOS FATOS: Em data , o(a) Autor(a) firmou um(a) Contrato de Financiamento/Empréstimo pessoal de veículo – Contrato…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE - PERNAMBUCO. Proc. n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificado, na ação acima mencionada proposta contra ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, consoante razões que segue em memorial anexo. Pede deferimento. …

o bem financiado é seu instrumento de trabalho, pois é vendedor autônomo e esta com veiculo apreendido pelo banco e aguarda valores para efetuar a purga da mora. O e. STJ, a respeito do assunto, assim se manifestou: Ementa: PROCESSO CIVIL. LEASING. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BEM ARRENDADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR PROTELAÇÃO. CPC, ART. 538. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM…

Acácias, na cidade de Poá/SP., por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Av. João Machado, nº 849, Sl 203, Centro, CEP: 58.013-520 – João Pessoa/PB, constituído pelo Instrumento de Mandato e Substabelecimento já acostado, nos autos da ação que lhe move ALISSON FRANKLIN ALVES SILVA, vem, perante V.Ex.ª, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para o Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Paraíba, o que faz com base nas razões anexas.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO (FICTÍCIO) DO 8º SEMESTRE DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BELTRANO ÁGIL JANETE QUEIROZ, brasileira, casada, Contadora, inscrita no CRC/MT nº 240, nomeada Perita Contábil a presença de V. Exa. requerer vista dos autos de Ação Declaratória de Débito c/c pedido de Danos Morais, Nº 287/2012, movido por Solicitude Geral contra Banco Ostentação S/A, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar a conclusão da perícia e requerer a…

contrato de financiamento celebrado entre as partes, seja citado o mesmo no sentido IMPEDITIVO de ajuizamento de ação acautelatória de BUSCA E APREENSÃO, ou qualquer outra que tenha por objetivo a remoção do bem, o que configura claramente LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, pois o Autor está depositando os valores em juízo, não pedindo que seja eximido desta responsabilidade e haja vista a presente ação estar trazendo em seu bojo exatamente a discussão acerca do contrato referente ao bem móvel…

Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancário aposentado, portadora do CPF. 0000000000, residente e domiciliada Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, João Pessoa – PB, vem com fulcro na legislação e jurisprudência dominante, interpor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BANCO xxxxxxxxxxxxx inscrito no CNPJ N° 0000000000000000, com endereço para citação na, Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá-SP, o que faz com base nos Arts. 334 e seguintes do CC, além dos…

cobranças das taxas a seguir descritas: (Processo 0000779- 31.2011.8.16.0136 JEC Pitanga –PR.), em caso de comprovação de pagamento pelo consumidor: TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC); TARIFA DE CADASTRO, CONTRATAÇÃO, RENOVAÇÃO, ADITAMENTO; TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) ou BOLETO; DESPESAS COM GRAVAME, CARTÓRIO ou REGISTRO; SERVIÇOS NÃO BANCÁRIOS; COMISSÃO DE ORIGINAÇÃO; COMISSÃO DE OPERAÇÃO ATIVA; SERVIÇOS DE TERCEIRO; TARIFA VISTORIA; CUSTO…