empresarial

8. PROTESTO É muito importante para o direito cambiário que o cumprimento de certas obrigações seja formalizado de modo inequívoco, assegurando-se uma prova da realização de determinados atos, com a celeridade que exige o direito comercial. Para dar solução a este problema é que surge o PROTESTO. O protesto é o ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou pagamento de determinado título. Esse ato é de natureza cambial que não consta do próprio título. 8.1. Conceito: Art. 1º, da Lei 9492/97 O protesto, para os efeitos cambiais (protesto cambial), é a formalidade extrajudicial, mas solene, destinada a servir de prova da apresentação do título, no tempo devido, para o aceite ou para o pagamento, não tendo o portador, apesar da sua diligência, obtido este ou aquele. 8.2. Obrigação: Pode ser portable (ou, ainda, portável), na qual o devedor oferece o pagamento ao credor; ou pode ser quérable (ou chiedibile, ou, ainda, quesível), na qual o devedor deve ser procurado pelo credor para pagar (registra-se que, no Brasil, há presunção da dívida ser quérable, justificando-se, assim, o protesto, onde se formaliza a apresentação para o pagamento do título. PROTESTO EXTRAJUDICIAL E JUDICAIL: O protesto extrajudicial ou cambial não cria direitos, constituindo-se tão-somente em prova de que o devedor deixou de pagar no vencimento obrigação líquida e certa, não se podendo alçar à categoria do protesto judicial, previsto no art. 867 –

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC arts. 882 / 887 1 – Distinção das medidas 2 - Do protesto de títulos 2.1 - conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas…

pelo beneficiário; e ao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado. Não pode ter valor superior a R$ 100,00. Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não à ordem”, ou “não-transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra equivalente. Cheque de valor superior a R$100,00 tem que ser nominal, ou seja, trazer a identificação do beneficiário. O cheque de valor superior a R$100,00 emitido…

esclarecimentos sobre o protesto de títulos e outros documentos de dívida Emanuel Fonseca O presente artigo abordará a evolução legislativa do protesto de títulos e outros documentos de dívida no ordenamento jurídico brasileiro, explicando para que serve este ato e as consequências do protesto indevido. Importante esclarecer que o protesto em questão é o extrajudicial, que não se confunde com o protesto judicial, realizado na presença do Juiz, que se constitui em ato judicial para…

LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Prof. Eversio Donizete de Oliveira CAPÍTULO I Da Competência e das Atribuições Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.…

NOÇÃO 3.2. CARACTERÍSTICAS, REQUISITOS E EFEITOS 3.3. MODALIDADE DE PROTESTO 3.4. BOLETOS BANCÁRIOS E PROTESTO 3.5. PROTESTO ESPECIAL 3.6. EXAME FORMAL DO TÍTULO 3.7. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO 3.8. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROTESTO 3.9. PROTESTO DA DUPLICATA SIMULADA 3.10. SUSTAÇÃO, CANCELAMENTO E DESPENSA DO PROTESTO CAMBIAL 3.11. PRAZO PARA TIRAR O PROTESTO CAMBIAL 3.12. LEGISLAÇÃO 4.…

título continua podendo circular normalmente, apenas não poderá valer-se do endosso. Ademais, pode ocorrer endosso após o vencimento do título, que em tese não deveria ocorrer já que o título vencido e não quitado permeia crédito viciado e sem interesse econômico em sua circulação. Contudo, diante da prática comumente da venda de crédito, mesmo que viciado, essa prática ocorre, e é conhecida como endosso tardio ou póstumo, não havendo qualquer diferença com o endosso realizado antes do…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da MM.____ Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS. URGENTE PROTESTO EM 05/06/2014 VOGES METALURGIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.654.447/0004-88, estabelecida na BR 116, Km 145, nº 5000, Bairro São Ciro, na cidade de Caxias do Sul, RS, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, propor ação de inexigibilidade de títulos…

Resumo Livro de Protesto - SERGIO LUIZ BUENO 1.1: Conceito simples e errôneo; “Protesto ato formal e solene, pelo qual se prova o descumprimento de obrigação e inadimplemento nas relações cambiárias e documentais”, trata apenas sobre o ato, não sobre o procedimento, já que o protesto é objeto final do procedimento, podendo ocorrer outras variantes no decurso do procedimento. 1.2: Protesto Extrajudicial nasceu em Genova em 1384, a priori, com finalidade de mostrar a diligência…

fundos disponíveis e suficientes para o pagamento do cheque. Lugar e Tempo do Protesto-O protesto se faz no Cartório de Protesto de Títulos, no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, porém antes de expirado o prazo para a apresentação do cheque. Se a apresentação ocorrer no último dia do prazo, o protesto será feito no primeiro dia útil subseqüente. Diz o Art. 48: “O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazerse no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente,…