Ação Sustação Protesto Curso Cancelado

que, porventura, advenham deste direito constitucionalmente garantido. 1.2 A Teoria do risco O Código Civil de 1916 dispunha como fundamento da reparação por danos morais a culpa, preceituando em seu artigo 159 que, quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano a outrem, se responsabiliza pela reparação dos prejuízos. No entanto, com o advento do Código Civil de 2002 a teoria da culpa, que continua…

Gomes RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL WALTER ALBERTO MIOZZO JÚNIOR SANTO ÂNGELO /RIO GRANDE DO SUL 2012 WALTER ALBERTO MIOZZO JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE PROTESTO NO CASO DE ENDOSSO MANDATO E O DANO MORAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como…

........................................................................................................... 138 SEÇÃO 11 - ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS......................... 139 CAPÍTULO 07 - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS ........................................................................143 SEÇÃO 01 - COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES .............................................................................................. 143 SEÇÃO 02 -…

lucrativos, que se regerá pelas disposições do presente e pelas leis e regulamentos vigentes, tendo: a) Sede e administração em ............., Estado de ............; b) Foro jurídico na Comarca de .......... , Estado de ........... ; c) Área de ação, para efeito de admissão de cooperados, abrangendo.......(colocar os nomes dos municípios ou o Estado de São Paulo ) ; d) Prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Observação…

denominação tinha-se duas correntes: 1a) Entendia que era impossível a coexistência de empresas com o mesmo nome em razão do Princípio da Anterioridade do Registro. Quem registrou os atos constitutivos em primeiro lugar teria o direito de intentar ação de obrigação de não fazer (abstenção de nome) cumulado com indenização. 17 Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão 2a) Principio da Especialidade ou Especificidade, levando-se em conta a atividade desenvolvida era a mesma ou…

ele equipara (art 3º e 67 LC); (iii) natureza de bem móvel, se sujeitando, dessa forma, aos princípios regedores da circulação de bens móveis; (iv) emissão, em regra, com natureza pro solvendo, já que sua emissão ou transferência não excluem a ação fundada na relação causal, uma vez realizada a prova do não pagamento (art 62 LC); (v) caráter pro soluto desde que, expressamente, se firme que sua emissão e entrega ao beneficiário, extinguirão a obrigação que provocou a sua emissão;…

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos. 90 - Dentistas. 91 - Economistas. 92 - Psicólogos. 93 - Assistentes sociais. 94 - Relações públicas. 95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os…

Min. Relatora, em princípio, que, a par de divergências doutrinárias, este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica dentro do processo de execução ou falimentar, independentemente de ação própria. Por outro lado, expõe que, da análise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurídico pátrio adotou a chamada teoria maior da desconsideração, segundo a qual se exige, além da prova de insolvência, a…

titular do CPF 298.720.428-20, residente e domiciliado na Rua das Adálias, 125, P 7, Bloco B - Apto 11B - Jardim Primavera – Mauá – SP, pôr seu advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO IBI S/A - BANCO MULTIPLO, inscrita no CNPJ 04.184.779/0001-01, com sede na Rua Alameda Rio Negro,…

................................................. 10.8. Pagamento......................................................................... 10.9. Protesto. ............................................................................ . 10.9.1. Cancelamento do protesto...................................... 10.10 Ação cambial.................................................................... 10.11 Ressaque.............................................................