Ação Revocatoria

constituir direito real de garantia. Configura fraude contra credores, quando o falido concede garantia real, a um quirografário (este sem garantias – fica atrás na fila) fazendo com que se evite divisão paritária dos demais credores. A ação pauliana ou revocatória é a ação ideal para tal. O mandatário só pode dar em garantia se tiver poderes especiais. Se se tratar de bem imóveis, o mandatário tem que conferir poderes por meio de instrumento público, ainda que tenha via instrumento…

judiciário O empresário continua a frente de seu negócio Juiz somente intima os credores para apresentar oposição O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar a sua alienação (art. 166) A homologação é motivo de extinção do processo A natureza jurídica da sentença de homologação é…

patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não faziam distinção entre devedores. O devedor, não importando quem fosse, deveria saldar seu débito, caso contrário, da data do vencimento contados 60 dias…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO REVOCATÓRIA Autos nº 0014336-65.1984.8.216.0100 Autor: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA IBICURU S/A Réu : HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A A ré, HASPA HABITAÇÃO SÃO PAULO IMOBILIÁRIA S/A., já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, proposta por, MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA IBICURU S/A por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente,

pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia…

quantidade (error in quantitate), desde que não importe em prejuízo real ao indivíduo. Por exemplo, uma pessoa que compra um automóvel e posteriormente descobre que o porta-malas é 5cm² menor do que pensava. Erro de fato e erro de direito – decorre de uma ação falsa das circunstâncias. E o erro de direito- é quando há um descumprimento de algum ato protegido pelo direito. Erro de calculo- este erro pode ser encontrado em sentenças nas quais o juiz ao proferir a pena possa ter errado o…

falência. Não existe o plano de recuperação suspensiva, pois não interessa mais o sujeito e sim o objeto. 8. (OAB 2006.2) João Batista, empregado há mais de vinte anos da Xavier Industrial S.A., foi demitido, sem justa causa, tendo ajuizado ação trabalhista contra a empresa, a qual veio a ser condenada ao pagamento de 220 salários mínimos. Alguns dias após o trânsito em julgado desse crédito laboral, a ex-empregadora foi declarada falida. João Batista procurou um advogado, que…

É a vontade manifestada com intuito de prejudicar terceiros. 1. 13. Em que hipóteses se evidencia a fraude contra credores? 1. 14. Qual a ação cabível para anular o negócio jurídico fraudulento? Ação revocatória ( ou Pauliana ) Meio processual adequado para pleitear a anulação do negócio. 1. 15. Quem tem legitimidade para propor esta ação? Só estão legitimados os credores quirografários que não tem privilégio e garantia. 1. 16. Qual a distinção entre a fraude contra…

representado por seu advogado Jadson Silva de Lima, inscrito na OAB de n° xxxx, com endereço profissional na Av. Paulo Campos Qd. 10 Lt. 01 Residencial Canaã, onde indica para receber as comunições forenses, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REVOGAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO Em face de Amin de tal, brasileiro, estado civil, profissão, residente na rua xxxx, n° xxx Bairro xxx de Rio Verde – GO, inscrito no CPF: XXXXXX RG: XXXX, pelas razões de fatos e fundamentos de direito…

Por esta razão, chamamos essas propriedades de Propriedades Relativas de 2° Grau ou simplesmente Nänta. ► Nasta Além da Nänta, há ainda outro produto proeminente gerado pela definição da Nae. Esse produto é o que chamamos Nasta, ou Relações Revocatórias de 1° Grau. Essas relações são assim denominadas porque revogam a Yänta, Propriedade Relativa de 1° Grau que se manifesta na Yan e que, consequentemente, encontra-se também manifesta em cada uma das Yan componentes da Nae. A…