Ação Revocatoria

grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz…

Fase - Recuperações. 2ª Fase – Recuperação Extrajudicial. 3ª Fase – Recuperação Judicial. 2ª AVALIAÇÃO 6º CAPÍTULO - O Processo de Recuperação Judicial 7º CAPÍTULO - Do Estado de Falência (Capitulo V da LRE) 8º CAPÍTULO - Ações Revocatórias 9º CAPÍTULO - Administração da Falência. 10º CAPÍTULO - Liquidação e Encerramento. 1º. CAPÍTULO 1ª Fase - A Primeira Aparição da Falência no Campo do Direito Brasileiro. Referente ao Direito Comercial Brasileiro,…

ressalvadas ascausas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei em que o falidofigurar como autor ou litisconsorte ativo. 22. Qual a atuação do juiz na falência?R. O juiz preside o processo falimentar, desde o momento em que éproposta a ação. Em regra não existe falência de ofício, pelo juiz. A exceçãoocorre quando o empresário tem o seu pedido de recuperação judicial negado, ouquando concedida a recuperação judicial, o devedor não a cumpre. 23. Os pedidos de falência…

perante o sistema jurídica dar-se-á mediante a sua revogação. Este fenômeno se opera por via de lei revocatória própria (explícita) ou imprópria (em razão do seu conteúdo haver disciplinado diferentemente idêntica matéria). Exige-se que a lei revocatória possua uma mesma hierarquia da lei revogada. Pode suceder ainda repristinação da lei revogada. Isto se dá quando uma terceira lei, revocatória da revocatória, reativa por assim dizer os efeitos a lei original (a primeira dentre uma…

administrador judicial procede à terceira publicação da lista, como consolidação do quadro geral de credores. 12 – A ação revocatória passa a ser cabível apenas na hipótese de ineficácia subjetiva (atos revogáveis). Para a ineficácia objetiva, prevê-se a declaração por simples despacho no processo falimentar, ação própria ou medida incidental. O prazo de decadência par a ação revocatória passa a ser de 1 ano a contar do inicio da liquidação para 3 anos contados da sentença declaratória…

Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13 Administrador Judicial 10 2.14 Comitê de Credores 10 2.15 Assembléia geral dos credores 11 2.16 Ministério Público 11 2.17 Arrecadação 11 2.18 Pedido de restituição 12 2.19 Ação revocatória 13 2.20 Habilitação de créditos 14 2.21 Quadro geral de credores 14 2.22 Liquidação 15 2.23 Encerramento 16 3 Recuperação judicial 16 3.1 Noções Gerais 16 3.2 Requisitos para o requerimento 17 3.3 Débitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ _____________________________S, por seu advogado que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO REVOCATÓRIA em face _______________________pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. Os Requerentes celebraram um CONTRATO PARTICULAR DE COM os primeiros requeridos, __________________ em comum acordo entre as partes teve…

- DECISÃO JUDICIAL. - ART. 26 DA LEI DE PROTESTO 9492/97 2) TÍTULOS EM ESPÉCIE - CHEQUE - PRÉDATADO: CONSIDERA A DATA DE EMISSÃO MAIS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO AI SOMA MAIS 6 MESES. - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SE FOR QUANTIA CERTA – ART. 646, CPC + ART. 47 OU 59 LEI DO CHEQUE LEI 7357/85. - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1- ART. 61 DA LEI DO CHEQUE LEI 7357/85. - SE A PERGUNTA FOR SOBRE CHEQUE PRIMEIRO PROCURA A RESPOSTA NA LEI DO CHEQUE E DEPOIS NO CÓDIGO CIVIL. 3)…

grupo de credores quirografários, sabendo do pedido de falência realizado pelo Banco Santo S/A em face da Companhia Canção e Vídeo em fevereiro de 2011, constituíram como advogado o Dr. Vivante, renomado advogado empresarialista, para tomarem parte na ação em questão. À época, cumpridos os requisitos da Lei 11101/2005, desembolsaram a quantia de 25 mil reais, entre custas e honorários. Em março de 2012, habilitaram como crédito, o valor despendido para tomar parte na falência, mas o juiz…

trabalho. Esse assunto é encaixado nos vícios sociais do negócio jurídico, juntamente com simulação. Com o trabalho, pretendemos demonstrar a evolução histórica da fraude contra credores, seus elementos, os negócios jurídicos suscetíveis de fraude, a ação pauliana e jurisprudências sobre o assunto. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CONCEITOS Maria Helena Diniz, 312 – “Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que…