Ação Revocatoria

de se decidir se é justa ou não a posse exercida pela massa sobre a coisa reclamada. Se restar apurado, posteriormente à concessão da restituição, que o bem reclamado era, na verdade, do domínio do falido, a massa poderá promover a competente ação (revocatória possessória ou reivindicatória) para reavê-lo, não podendo o reclamante invocar a autoridade da coisa julgada em vista dos estreitos limites do pedido restituitório. O art. 85, parágrafo único, da LF prevê uma hipótese de pedido…

enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Não há duvida de que é de vital importância o estudo dos vícios que maculam o negócio jurídico celebrado, atingindo a sua vontade ou gerando uma repercussão social, tornando o mesmo passível de ação anulatória pelo prejudicado ou de nulidade absoluta no caso de simulação (art. 166, do CC). 2). Vícios de Consentimento: 2.1) Conceito: Erro ou Ignorância é um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma…

adquirente impede a caracterização do consilium fraudis, requisito essencial para ajuizamento da ação paulina. d) Que o vicio seja reconhecido por meio da ação própria: A fraude contra credores só pode ser demonstrada por meio de ação especifica que é chamada de ação pauliana ou revocatória. 4. Da Ação Pauliana O meio para reconhecimento da fraude contra credores é a Ação Pauliana, também chamada de Revocatória, que tem por finalidade a aplicação do princípio da responsabilidade…

pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial; * d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores; * e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial. art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo…

desque que preste caução. 3.4 Ação revocatória A proximidade de uma quebra empresarial pode envolver muitos interesses financeiros, onde o empresário pré-falido, possa promover determinados atos, que após a decretação da falência sejam prejudiciais a massa de credores. A tutela destes atos passam inicialmente pelo período conhecido como de termo legal, atualmente até 90 dias do ingresso do pedido de falência, e também pelo exercício da ação revocatória. Desta forma atos cujos…

MODELO Nº 297 AÇÃO PAULIANA (OU REVOCATÓRIA). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro empresário, r.g. n. 5, cic n. 3, residente e domiciliado nesta Cidade na rua Ompla n. 65, com fundamento na lei (Código Civil, art. 109), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado (doc. 1), propor esta ação pauliana (ou revocatória) figurando no polo passivo GAIO, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e domiciliado…

Título Falência. Processamento. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 11 Tema Ação Revocatória. Procedimento. Atos Ineficazes e Revogáveis. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender as causas da Ação Revocatória, a diferença entre atos ineficazes e revogáveis e a importância da declaração de ineficácia para a massa falida. Estrutura de conteúdo Ação Revocatória. 1. Conceito; 2. Finalidade; 3. Procedimento; 4. Atos Ineficazes; 5. Atos…

estabelecimento comercial, assim para que o negócio torne-se eficaz, faz-se necessário que haja o registro competente. A Legislação Civil normatiza esta ação de compra e venda, assim como também a Lei de Falências e a Legislação Especial (CLT). Este em caso de não se observar os dispostos na Lei, faz com que o contrato seja passível de ação revocatória. Vale ressaltar que no transpasse, durante o prazo de um ano, o alienante responde pelos débitos, passando o sucessor a responder pelos…

processo em curso, o que seria fraude á execução, ou mesmo, antes da citação válida de um possível processo de execução, o que seria a fraude á credor, o nome desta ação é pauliana. O presente trabalho analisa: o conceito, a propositura, a instrução e a decisão, em cada uma dessas ações. Palavras-Chaves: Fraude, Credores, Execução, Ação, Pauliana, Conceito, Propositura, Instrução, Decisão, Terceiro, Boa-fé, Sentença, Adquirente, Insolventes, Bens, Patrimônio, Transferência, Juiz,…

suas dívidas”. Vê-se que há um entendimento entre os doutrinadores, visto que para esses são causas que causam lesão às pessoas. 2.2 Evolução HistÓrica A fraude contra credores já era tratada no Direito Romano, sendo aplicada contra ela a ação revocatória ou pauliana. No Direito Romano é clara uma evolução, pois, ao longo do tempo, o devedor deixa de responder fisicamente por seu débito, passando seu patrimônio, e apenas ele, a garantir suas dívidas. A partir daí surge a…