Questões respondidas da oab

Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Falência; 1. -------------------------------------------------

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Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta: * a) o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados; * b) o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências; * c) o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial; * d) o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores; * e) o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial. art. 132. A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos contado da decretação da falência.

Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Sociedade simples; Direito societário; 1) -------------------------------------------------
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Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta: * a) o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento; * b) cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações; * c) o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios; * d) caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de