Ação Revisão De Aposentadoria Fator Previdenciario

presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com representação na ENDEREÇO, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante aduzidos e explicitados: I - BREVE RESENHA FÁTICA A parte autora é beneficiária da Previdência Social, consoante comprovam os documentos em anexo. A requerida, através de requerimento administrativo regularmente formulado, concedeu a Requerente sua…

AO MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxx-MG Objeto: Revisão de Benefício FULANO DE TAL, qualificação, por seus procuradores (DOC. 01), intenta AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO em face do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) DOS FATOS E DO DIREITO O Autor requereu e teve concedida Aposentadoria por Tempo de Contribuição no Processo Administrativo (PA) nº xxxxxxxxxx, com DIB1 em 24.02.2003. Na época ele estava com

LEGAIS QUE RENDEM REVISÃO DA APOSENTADORIA As constantes alterações realizadas pelo governo para combater o déficit da Previdência Social (INSS), que atingiu, em 2004, o patamar de R$ 32 bilhões, abriram “brechas” legais que permitem aos aposentados e pensionistas do INSS pedir a revisão de suas aposentadorias. Aproveitando essas “brechas” na legislação, a advogada previdenciária Cláudia Timóteo, da Advocacia Innocenti e Associados, levantou dez possibilidades para o pedido de revisão…

Direito Previdenciário Brasileiro. A desaposentação é a possibilidade de o segurado do Regime Geral de Previdência Social, uma vez aposentado, renunciar a sua aposentadoria e contar o respectivo tempo de contribuição para outra aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime. Para isso é necessário que o segurado, após aposentado, continue trabalhando e recolhendo as contribuições obrigatórias para a previdência social. Esse tempo de contribuição transcorrido após a…

03/02/2015 Servidor Municipal Aposentado pode Continuar Trabalhando | Eduardo Koetz Advogados Previdenciários ESPECIALISTAS EM CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIOS ASSISTENCIAIS POR IDADE E DEFICIÊNCIA. BAIXE G U IAS G RATU ITOS P ETIÇÕES INICIAIS CONSU LTAS MATERIAIS ADVOCACIA TETOS E SALÁRIOS MÍNIMOS Buscar FORMU LÁRIOS INSS 19 agosto 2014 | Por Eduardo Koetz Servidor Público…

o limite máximo do SC. Acumulação de Benefícios (PBPS, art. 124) - Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I- aposentadoria e auxílio doença; II- mais de uma aposentadoria; III- Aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV- salário maternidade e auxílio doença; V- mais de um auxílio acidente; VI- mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado a…

contribui para o INSS, desistir da aposentadoria que já recebe com o propósito de obter um novo benefício, mais vantajoso. Antes do pedido judicial da pretensão de trocar o benefício existente por outro mais vantajoso economicamente, devem ser realizados cálculos que comprovem que a nova aposentadoria será mais favorável ao segurado. O direito à desaposentação está pacificado no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ou seja, é possível a renúncia da aposentadoria vigente,…

varas previdenciárias é a “desaposentação” – ato de renunciar à atual aposentadoria para obter um novo benefício em condições mais favoráveis, levando em consideração a situação atual como idade e recolhimentos feitos à Previdência após ter se aposentado. A alternativa está sendo buscada por pessoas que se aposentaram mais jovens e tiveram seus benefícios reduzidos por conta do fator previdenciário ou por receberem aposentadoria proporcional. Mas só é válido para quem continuou…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis n.º 9.099/95 e 10.259/2001 propor AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos que passa a aduzir. I- DOS FATOS 01. Na data de ___/___/___, o autor reuniu os requisitos legais, à sua aposentadoria e em ___/___/___ requereu a concessão de seu benefício previdenciário, o qual lhe foi concedido levando-se em conta a tábua completa de…

64, do Decreto 3048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis ao pleito em espécie, REQUERER. REVISÃO DE APOSENTADORIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS, sito na Praça das Monções, n. 101, JD. Piratininga/ OSASCO/ SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Dos fatos O Requerente está aposentado desde 16 de abril de 2009, data em que foi concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela Autarquia Previdenciária, com número do benefício…