Ação Revisão Alimentos Majoração

Constituição, as leis 8.971/94 e 9.278/96 tentaram estabelecer um estatuto para a união estável que destoavam em seus requisitos. Uma delas exigia o decurso do prazo, enquanto a outra não. Ainda, tentaram abordar as questões concernentes ao dever de alimentos, sucessão de bens adquiridos pelos companheiros, direitos e deveres recíprocos, direitos de habitação e a conversão da união estável em casamento, e a respectiva competência das varas de família para reconhecer tais matérias. Com…

bem-estar. É equilíbrio de forma prática e descomplicada. Casino: Toda tradição e sabor da gastronomia francesa ao seu alcance com a variedade dos produtos importados Casino. Qualitá: Qualitá oferece soluções completas para o seu dia a dia. De alimentos e utilidades domésticas a higiene e limpeza – você pode contar com mais qualidade e economia. Club des Sommeliers: Club des Sommeliers é uma linha de vinhos de alta qualidade, selecionados nas melhores regiões produtoras do mundo com…

município de Maceió. Discorrer sobre os benefícios obtidos pela arrecadação do IPTU no município. Pretendendo com este estudo esclarecer os pontos relevantes no tocante à arrecadação e benefícios, os quais se encontram imbricados enquanto ato governar. A revisão bibliográfica vem reforçar as questões trabalhadas, alicerçando a bases da discussão, dando-lhe credibilidade teórica. Enquanto a metodologia aplicada baseia-se em pesquisa bibliográfica tais como: livros, teses, revista,…

DJ de 5-3-1993.) I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; NOVO: “É inconstitucional a majoração, sem edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal…

inscrito no CPF sob o nº 026.431.944-38, residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de…

sistema informatizado. Deste numero pga-se o valor bruto com os devidos descontos. Ex: IRRF, ISS, INSS, se tiver tido atraso na entrega, cobra multa por atraso, dando o valor liquido. Calcula e retém descontos pertinentes à operação realizada. Esta ação é chamada de Liquidação. 3. Liquidação da Despesa: a partir de um valor bruto chega-se ao valor líquido, dando os devidos descontos. 4. Pagamento: disponibilizar, efetivamente, em favor do fornecedor o valor devido. Recursos de…

monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput, primeira parte, do CPC). Será recebido o apelo, todavia, apenas no efeito devolutivo quando interposto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 520 do CPC. Na espécie, os agravados interpuseram apelação contra sentença que julgou procedente ação de…

pagamento das verbas reconhecidas no presente processo, e para converter a condenação ao pagamento de parcela única em pagamento de pensão mensal vitalícia, no percentual de 10% da remuneração da reclamante, devida desde o ajuizamento da presente ação; para condenar as reclamadas ao Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pelo Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador:…

Procurador-Geral de Justiça a designação de servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público. Art. 9º Compete à Comissão de Concurso responder por todas as questões legais decorrentes das normas que regulem o concurso e julgar recursos de revisão contra o resultado de qualquer uma das provas no tocante a erro material, ou relativamente a conteúdo das questões e respostas. § 1º A escolha dos integrantes da Comissão de Concurso observará os seguintes requisitos: a) não…

Pagamento (tema da grade de Direito Processual Civil) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a…