Ação Revisão Alimentos Majoração

sua maioria, pessoas idosas e inválidas, carentes da tutela do Estado brasileiro. Em sendo assim, sem querer adiantar nossa posição, o presente trabalho científico tem como escopo a análise jurídica da tese da desaposentação como instrumento de revisão do valor real dos benefícios de aposentadorias, desvalorizados ao longo do tempo por constantes reformas previdenciárias, dentre elas, o fator previdenciário, que é um fator multiplicativo aplicado ao valor dos benefícios previdenciários…

garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do mutuário e possuidor, que alienara a coisa fiduciariamente em garantia. Esse Decreto-lei conservou as normas disciplinadoras nas áreas de direito material…

ISS, apenas sobre o serviço b) há incidência do ICMS, apenas sobre o valor do fornecimento de mercadorias c) há incidência do ICMS sobre o valor total cobrado d) não há incidência do ICMS e) há incidência do ICMS e do ISS 10. O fornecimento de alimentos por hotéis a seus hóspedes: a) está, em qualquer hipótese, sujeito ao ICMS b) não está sujeito ao ICMS c) está sujeito ao ICMS, desde que haja a inclusão do valor do fornecimento na diária de hospedagem d) sujeita-se ao ICMS, se não for incluído

exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos dos arts.1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados) " (REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro…

e Fernanda Magalhães dos Santos, nascida em 21/09/1997. Afirmam que no passado possuíam forte vinculo de amizade com os recorridos e que as menores, paulatinamente, acabaram ficando sob a guarda destes. Por primeiro, ressalto a perda do objeto da ação em relação à Flávia Magalhães dos Santos tendo em vista que a mesma atingiu a maioridade. Em relação à menor Fernanda prossegue o feito, mantendo-se a sentença proferida. A trajetória do caso vem de longa data, passando por várias cidades, cabendo

................................................................................................ 05 1 QUESTÕES RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DA REVISÃO PROPOSTA .................................................................................................................................................. 07 1.1 Interesse processual nas ações de revisão de benefícios previdenciários .................... 07 1.2 A sistemática do cálculo da RMI nos benefícios concedidos anteriores a emenda…

Data show e quadro de sala de aula. APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA: CASO CONCRETO 1 Marcos busca em juízo revisão de benefício acidentário. Na petição inicial alega que tem direito ao aumento do percentual do auxílio-acidente, em razão do estabelecido na lei 9032/95, que alterou o parágrafo 1º do artigo 89 da lei 8213/91. A defesa argumenta a impossibilidade desta majoração, pois haveria incidência retroativa de nova legislação, o que importa em ofensa ao ato jurídico perfeito. …

pode-se ressaltar que a denominação Contabilidade Gerencial é para a disciplina especificamente que acaba apresentando todos os aspectos fundamentais da contabilidade propriamente dita inserida em um Sistema de Informação Contábil. "e seu fundamento como ação administrativa, que, funcionalmente, dentro da organização é exercida nas empresas no mais das vezes pelo nome de Controladoria" (PADOVEZE, 2010, p. 8-9). A controladoria é o ramo da ciência que cuida do patrimônio empresarial,…

arrecadação ou do valor dos impostos. Além do aspecto tributário, devese ressaltar que a Planta Genérica de Valores também é um instrumento para o planejamento municipal, na medida em que reflete os índices de valorização imobiliária e propicia, portanto, a ação regularizadora do governo municipal quanto ao uso e ocupação do solo. (CALDAS, on-line, 1999) 2.3 ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL O Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário 87.763, tendo como relator o…

quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Aqui, a Receita Federal alterou critério jurídico adotado, ou seja, inicialmente classificou o produto importado de uma forma e, depois, alterou essa classificação com consequente majoração do tributo. Do voto do Min. Luiz Fux temos a explicação do ocorrido: “Com efeito, consoante se observa houve erro quanto à classificação tarifária da mercadoria desembaraçada cujas características constavam da Declaração de Importação. A…