Gestão pública

Tabela 1 - Demonstrativo da Arrecadação do IPTU 14
Tabela 2 - Demonstrativo da População Total 16
Tabela 3 - Demonstrativo da Arrecadação do ISSQN 2
Tabela 4 - Inadimplência IPTU 2
CNAE:Classificação Nacional de Atividades Econômicas EAESP:Escola de Administração de Empresas de São Paulo FGV:Fundação Getúlio Vargas IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU:Imposto Predial e Territorial Urbano ISSQN:Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI:Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITR:Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural PMG:Prefeitura Municipal de Guarujá RE: Recurso Extraordinário SIG:Sistema de Informações Georreferenciadas STF:Supremo Tribunal Federal UNIMONTE:Centro Universitário Monte Serrat 1 INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 10
1.1 JUSTIFICATIVA 10
1.2 OBJETIVO GERAL 1
1.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1
2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU 12
2.1 O PAPEL SOCIAL DO IPTU 13
2.2 DIAGNÓSTICO 13
2.3 ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL 15
2.4 TRAJETÓRIA E DESAFIO 17
3 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 19
3.1 DIAGNÓSTICO 21
3.2 TRAJETÓRIA E DESAFIOS 2
4 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI 23
4.1 DIAGNÓSTICO 25
4.2 TRAJETÓRIA E DESAFIOS 26
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 27
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28
10 1 INTRODUÇÃO - TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO
A Constituição Federal promulgada em 1988 deu origem a um novo modelo de Sistema
Tributário Nacional, modificando a distribuição de competência e de receitas entre os entes da federação, beneficiando estados e municípios, e procurando ser um instrumento efetivo de política econômica voltado para a promoção do desenvolvimento e redução das desigualdades sociais.
Além das alterações no sistema tributário a Constituição Federal introduziu mecanismos de participação popular, os quais possibilitaram uma cobrança mais efetiva pela eficiência e eficácia da máquina pública.
A “ falta de