Ação Revisional Financiamento De Veiculos

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS 1 - A limitação dos juros (juros abusivos). No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF. No âmbito constitucional, por sua vez, a previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi revogada no ano de 2003 pela EC/43. O STJ,…

intimações de estilo em seu escritório, na Rua , nesta cidade de , vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: , com sede na Cidade de Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , com filial situada na Rua , /RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

APELAÇÃO DE SENTENÇA, nos autos da ação de busca e apreensão, que lhe é promovida por BV FINANCEIRA S/A C.F.I, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, requerendo ao final a modificação da douta sentença: DOS FATOS: O apelado ajuizou ação de Busca e apreensão contra o apelante em 29/06/2005, por estar o apelante com 4 parcelas em atraso do financiamento que o mesmo tinha com o apelado para a aquisição de um veículo. O contrato de financiamento de n.º xxxxxxxxxxxx, foi…

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. Processo nº XXXXXXXXXXXX “ Ajuizada ação de revisão contratual pela qual o mutuário pretende rever clausulas e acessórios taxados de espúrios e vulneradores das normas legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são

Shirley, mas, como em tudo no Direito, os resultados dependem do financiamento que você fez e do que lhe foi cobrado indevidamente pelo agente financeiro. Primeiro, temos que saber se você tem direito a entrar com a Ação, o que só acontece se você ainda está pagando o financiamento ou se terminou há até 2 anos. Fora desse prazo, nada feito. A Ação, dentro desse prazo, pode ser impetrada tanto para veículos quitados quanto para veículos ainda sendo pagos. Segundo: têm que ser…

propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n. *********************, com sede na Avenida *************************************, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A Requerente contratou financiamento na…

CÍVEL DESTA COMARCA DE BOA VISTA - RR. Objeto: Ação de cumprimento contratual – cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela DINALVA GOMES DE SOUZA, brasileira, aposentada, inscrita no CPF 074.639.282-68, residente e domiciliada na Rua Lobo D’almada, 122, São Francisco, nesta capital Boa Vista-RR, por seus procuradores signatários, vem com o devido acatamento perante a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO OBJETO, em desfavor do BANCO FINASA…

impresso no rodapé, onde recebe as intimações de estilo, com fundamento nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de Financeira..., pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: I - DOS FATOS O autor firmou contrato de financiamento do veículo Chevrolet Corsa Wind, ano/modelo 1997/1997, de placas CIN-7583, junto à Instituição Financeira ré em novembro de 2007, contrato n.º…

propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um veículo modelo HONDA CG 150 TITAN, cor preta, Ano 2011, placa: EOW9353, Chassi n.9C2KC1650BR503995, junto ao lojista TEMM MOTOCICELTAS E PEÇAS LTDA, sito nesta comarca. O pagamento se deu mediante…

ARAÚJO DE JESUS OAB/DF 12.490 AGRAVANTE: GUILHERME BARBOSA BARRETO AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTO RESUMO DO PROCESSO 1. Cuida, na origem, de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual visa o ora agravante, à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado PANAMERICANO FINANCIAMENTO , sob os fundamentos de que a instituição financeira requerida se valia, indevidamente, de…