Ação Revisional Financiamento De Veiculos

pagamento dos valores cobrados indevida e ilegalmente no contrato de financiamento realizado, conforme apregoam os arts. 404 a 407 do Código Civil vigente. Assim, o recorrente interpõe Recurso Inominado, com a finalidade de modificar o decisum, eis que pacífico o entendimento dos Tribunais e Turmas Recursais em reconhecer a manifesta ilegalidade eabusividade de taxas de abertura de crédito e assemelhadas, cobradas em financiamento de veículos. III – NO MÉRITO DO RESUMO DOS FATOS

Contrato de Leasing de Veículos: Verdades e Men ras sobre o Valor Residual Garan do (VRG) Paulo Gustavo Rebello Horta Desembargador (aposentado) do TJRJ. Consultor de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. Paulo Maximilian Mestre em Direito. Professor da EMERJ. Sócio de Chalfin, Goldberg e Vainboim Advogados Associados. INTRODUÇÃO O leasing1, como se perceberá doravante, aperfeiçoa-se através de um mix de contratos2, mo vo pelo qual suscita enormes controvérsias tanto no campo

extravio ou furto do cartão de crédito, o titular deverá avisar imediatamente o emissor e somente após essa comunicação é que o portador se exonera da obrigação de honrar os gastos efetivados. A doutrina assevera, contudo, que para restar infrutífera a ação de cobrança visando o recebimento de despesas efetuadas com o cartão de crédito, é indispensável que o devedor produza provas para comprovar a alegação de que o débito originou-se através de artifício fraudulento perpetrado por…

procurador infra-assinado (instrumentos de procurações anexo),vêem, respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei nº. 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. CONSENSUAL Na forma da lei, pelas razões de fato e de direito, que passarão a expor: I -…

para propor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face da …………… FEDERAL, estabelecido nesta cidade de São Paulo, na ……………………………………………………, CEP……., com esteio nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos : 1 – DOS FATOS A requerente, na data de 28 de abril de 2.000, contraiu um empréstimo com o requerido, documento incluso, para compra de um imóvel na rua ………………………, São Paulo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, financiamento de R$…

A+ | A- Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Processo Número: 0106/07 Autor: Gilmar Araújo das Mercês Réu: Banco Finasa S.A. ________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face

público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Reconhece-se que a Lei Processual não menciona nenhum prazo para que o instrumento de mandato possa deixar de produzir seus efeitos. É do entendimento desta Câmara Civil, em situações…

com escritório profissional na Cidade de Itatiba, na Rua, nº 219, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no que dispõe o art. 15 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de, CAIO, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora Nádia, brasileira, portadora da cédula de identidade sob o nº e CPF/MF sob o nº , Tel. , ambos residentes e…

propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.040.601/0001-87, com endereço na Rua Rio de Janeiro, 654/11º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-912, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: 1-DOS FATOS O autor firmou com a empresa ré Contrato de Alienação Fiduciária, para a aquisição do veículo…

advogados adiante assinados, com escritório profissional situado na Rua XV de Novembro nº 2152, sala 10, 2º andar Centro de São Jose dos Pinhais PR, onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO CIFRA (CIFRA CRÉDITO RÁPIDO BANCO SCHAHIN), inscrita no CNPJ sob o nº 50.585.090/0001-06, com sede na Alameda Santos nº 2335,1° andar, conjunto 61,…