Ação Revisional Fgts 1999 A 2013

perante V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 1. Ação civil pública: Legitimidade da Central Sindical A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei n. 8.078/90), desse diploma legal coloca sob os contornos de sua aplicabilidade as ações que tenham por objeto qualquer interesse difuso ou coletivo. O art. 5º, incisos I e II, por outro lado, faculta a 1 propositura de ação…

portador do RG XXXXX, filho de XXXXX e XXXXXX, domiciliado na rua XXXX, bairro XXXXXX, cidade de XXXXXX, CEP. 31170-100, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13ª VARA DO JUIZADO FEDERAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXX, já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos…

forma do art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PERNAMBUCO. Processo Nº ;............. .fulano..........................., já perfeitamente qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS PARA SUBSTITUIÇÃO DA TR, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua…

DOMINGUES, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seus advogados adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação Revisional visando à alteração do índice de correção monetária das contas do FGTS da parte autora, para que seja substituída a TR pelo…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que…

representada por seu diretor-presidente, Milton Francisco Kempfer, por seus advogados constituídos, vêm propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com sede na rua dos Andradas, n. 1000, bairro Centro, nesta capital, o que faz pelos fundamentos fáticos e de direito abaixo expendidos. 1. Ação civil pública: legitimidade e representatividade das entidades sindicais A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DE CASTANHAL – ESTADO DO PARÁ. Ação Ordinária de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Autor: BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.884.209-49, e RG sob o nº 2955053 2ª via, residente à Rua Anastácio Melo, nº 80, Salgadinho, Castanhal/PA,…