Cobran a FGTS cotra Caix Ec Feder cef revisao CORRE AO MONETARIA JULIANA MARIA DA SILVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA – SP.

JULIANA MARIA DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, portadora da cédula de identidade RG. 16.965.440-0 SSP/SP, CPF/MF 257.175.588-99, residente na Rua Goias, nº 260, Parque dos Estados, Bragança Paulista, SP, por sua advogada que no final assina, vem a presença de Vossa Excelência, na forma do art. 282 e seguintes do CPC, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS

em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito:

A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. )

O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores assalariados, sendo constituído gradativamente de depósitos bancários mensais efetuados pelo empregador em contas que têm como titulares os empregados, no caso em tela o autor, e ali ficam monetariamente corrigidos mensalmente, podendo ser utilizados por estes nas hipóteses previstas em lei.

Por tal motivo, é fundamental que os depósitos sejam atualizados monetariamente de forma permanente, sob pena de subtrair ou mutilar, por vias transversais, um direito constitucionalmente atribuído aos trabalhadores.
Dessa forma é sabido que tais contas sofrem reajustes de acordo com os índices fornecidos pelos órgãos oficiais, segundo legislação vigente em cada época.

O lançamento de créditos a menor relativos inúmeros planos econômicos, nas referidas contas trouxe visíveis prejuízos aos empregados-optantes, incidido em flagrante enriquecimento ilícito por parte da ré.

Vejamos, então, se os planos econômicos passíveis de análise judicial, ficando cristalina a interpretação errônea quanto à reposição da inflação.

O regime do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi instituído pela Lei