Ação Revisional Emprestimo Consignado

o n.º 018.653.891-02, com endereço na Rua Antonio Domingos de Assis nº 197, Bairro Vila Militar, em Batayporã/MS, através de seus advogados que esta subscrevem, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCEIRO EM INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Gabriel, n.º…

ESTADO DO TOCANTINS Pedido de Justiça Gratuita através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e…

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxº VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx . AUTOS xxxx xxxxxxx, já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, que lhe move, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente apresentar sua; CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

1 CRÉDITO CONSIGNADO E SUPERENDIVIDAMENTO1 ISABEL CRISTINA BREZOLIN FERREIRA RESUMO: Ainda que de maneira incipiente, o presente artigo identifica a recente questão do superendividamento, fenômeno social que exige a reestrutura do ordenamento jurídico pátrio à luz dos direitos já existentes e dos institutos criados em outros países, no que toca à proteção dos consumidores superendividados e hipervulneráveis. Isso porque, o crédito, principalmente sob forma de consignação,…

MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Alexandre Carneiro Palmeira interpôs recurso ordinário em mandado de segurança com fulcro no art. 105, inciso II, alínea b da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte consignado nos termos da ementa a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇAO DE CANDIDATOS PARA FASE DE AVALIAÇAO E CONDICIONAMENTO FÍSICO POR MEIO DA IMPRENSA…

trabalho tem o objetivo de enfatizar que em poucas medidas pode-se fazer muito, pois se fossemos dizer tudo que vai de encontro ao acesso a celeridade processual e à justiça escreveríamos o maior livro do mundo. Ademais, Assim sendo, para o direito de ação ser respeitado, pouco importa a decisão final do julgador, basta o efetivo acesso à justiça. Assim vejamos alguns afrontes, cerceamentos de defesa, descasos com o cidadão e com o próprio advogado de bem que busca apenas o que é seu…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP AUTOR, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 01.149.953/0001-89, localizada na Av.…

de nº 02.720.119-83 –SSP-BA, residente na Avenida Tiradentes, Condominio Poch Abrantes, Quadra51-FD, no bairro de Vilas de Abrantes , Camaçari-BA, CEP: 42849-999, através do seu advogado in fine assinado, vem perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Rio de Janeiro 654, 11º andar, Centro, Belo Horizonte- MG, CEP:30160-912, pelo que pessoa a expor e ao…

– CEP 74.000-000 Goiânia-GO, via de seus bastante Procuradores adiante firmado, com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito