Ação Retificação De Registro Civil

23/9/2014 Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden… Artigos Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* L JURÍDICO DA INTERNET!! Colunistas » Esqueci minha senha « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. » Busca Personalizada enhanced by « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. +…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DO FÓRUM DESEMBARGADOR EDUARDO LUZ DA COMARCA DA CAPITAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, propor RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL do óbito de NOME, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1 -- FATOS Os Requerentes são filhos deXXXXXXX, ora de cujus, conforme cópia de RG e certidão de óbito…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Vem propor a seguinte AÇÃO PARA RETIFICAÇÃO CERTIDÃO DE ÓBITO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A requerente é viúva do extinto agricultor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx falecido em 06/01/2014, em xxxxxxx conforme faz prova a certidão de óbito do Ofício do registro civil das pessoas naturais do segundo oficio de…

EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO MARIDO - IMPOSSIBILIDADE. É concedido aos nubentes o direito de optar por acrescer o sobrenome do futuro cônjuge, consoante dispõe o § 1º do artigo 1.565 do Código Civil de 2002, não havendo, no entanto, qualquer permissão legal para a alteração após a lavratura da certidão de casamento, sob a mera justificativa de que a não adoção do nome do marido estaria causando constrangimentos. V.V. REGISTRO PÚBLICO -…

Vitorino Freire-MA, CEP: 65.320,000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve (Procuração doc. nº 1) com fundamento nos arts. 109 e segs. da Lei 6.015/73, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO COM PEDIDO LIMINAR pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS: Conforme documentos anexos, constata-se, ERRONEAMENTE que o requerente nasceu em 08/07/1965, na cidade de Vitorino Freire com o nome de…

recebe intimações, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, fulcro no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, propor a presente RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da folha xxx do livro xxxx, sob o assento nº xxxx do Cartório de Serviço Notarial e de Registro do xxxxx – xxxx Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos, com base nos fatos e fundamento jurídicos doravante apresentados 1 DA…

TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nºxxxxxxxxxxxSSP/SP, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxxxx, com endereço: rua xxxxxxxxxxxxxxxx - São Paulo/SP - CEP:xxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxxxxxx – São Paulo/SP, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILC/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA do registro constante de…

(Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem requerer à Vossa Excelência a AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38856 RS 1993/0025973-3 (STJ) Data de publicação: 15/08/1994 Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA. ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO. I - O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE…

____________________________________________________ 3° EXAMINADOR RESUMO Conforme disposto na legislação civil, o prenome é um dos elementos personalíssimos que a pessoa tem isso porque, o nome o individualiza em suas relações jurídicas e pessoais e é definitivo. Entretanto, há exceções em que a lei permite a mudança do prenome, uma delas é quando o prenome é vexatório e expõe a pessoa ao ridículo violando sua dignidade humana. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73)…