Ação Restituição De Valores

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…

final assinado, com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se…

PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS E A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Júlio César Zanluca Nos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes têm o direito de, independentemente de prévio protesto, solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou…

Palestra: Pagamento Indevido- Restituição de Indébito No dia 14/05/2014, terça feira às 15 h, tendo como local a sala 02 no Centro de Ensino Superior do Amapá-CEAP, realizou-se a palestra sobre Pagamento Indevido-Restituição do Indébito, proferida pela professora Ilza Facundes. Iniciou-se a explanação conceituando Restituição Indébita que vem a ser restituição de tributos que comportam por sua natureza transferência do respectivo encargo financeiro e somente será feita a quem provar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS – CURSO DE DIREITO DIREITO COMERCIAL III – PROF.º HUMBERTO OLIVEIRA REBECA ERICEIRA CANTANHEDE SEGUNDA AVALIAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: pressupostos, efeitos, legitimidade SÃO LUÍS 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Falências, nº 11.101/2005, possui um valor social de relevância expresso a partir do momento em que introduziu o instituto da recuperação extra ou judicial, com o escopo de amenizar as dificuldades pelas…

FACULDADES INTEGRADAS SÃO JUDAS TADEU PER/DCOMP Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis, da disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributária, sob orientação do Prof. Marcone Hahan.

e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo…

para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no CPC; a ação para responsabilizar pessoalmente os sócios prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência; o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização Deveres do falido: assinar nos autos, desde que intimado

AÇÃO DE DEPÓSITO CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E CABIMENTO. CONCEITO: O CPC, em seus artigos 901 aos 906, regula a “ação de depósito”. Afirma o art. 901 do CPC, “É a ação que tem por fim exigir a restituição da coisa depositada, ou seja, realizar a pretensão à restituição do depositante”. A doutrina não apresenta conceitos muito diferentes. NATUREZA JURÍDICA: Os pressupostos específicos da ação de depósito: I – Prova literal do depósito; II – Valor estimado;…

domiciliado na rua , no 439, , Campina Grande, vem por seus advogados constituídos conforme mandado anexo, com endereço profissional exposto no timbre, expor para ao final propor a presente . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS em face da pessoa jurídica de direito público, ESTADO DA PARAÍBA com escritório de representação na Estação Velha, Campina Grande- PB e…