Ação Restituição De Quantia Paga C C Reparação Por Danos

casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX e CPF sob o n° XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Em…

informação referente ao processo, vem, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS Em face da lojas AMERICANA.COM, CNPJ 319.675/0001-14, COM ENDEREÇO POSTAL na B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, ESTRADA DOS ALPES, 555, S/Nº, ITAQUI – ITAPEVI – SÃO PAULO -…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxx, com domiciliado situado na Rua xxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, Rio de Janeiro – RJ, respeitosamente, vem, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito da lei 9.099/95, em face de NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A., CNPJ nº 09.358.108/0010-16, situada na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, Rio de…

incluso instrumento particular de procuração, (doc. 04), estabelecido profissionalmente no endereço descrito no rodapé desta inicial, vem com a máxima vênia devida a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO C/C DANO MORAL e MATERIAL. Em desfavor das empresas AOC BRASIL, inscrita no CNPJ n.º 04.176.689/0001-60, situada na Av. Torquato Tapajós, n.º 2236, Bloco – B, Parte – E, Bloco – L, 2.º Andar, Flores, CEP.:…

XXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS À TÍTULO DE VRG – Valor Residual Garantido C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO em desfavor do santander LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A…

1o. do art. 3o. do CDC , é qualquer bem móvel ou imóvel , material ou não. Também pode ser entendido como sendo toda coisa que tenha valor econômico e possa ser adquirida pelo homem . Classificação: a) Móvel ou imóvel; b) material ou imaterial; c) durável ou não durável . - Desta forma, o produto pode ser móvel ou imóvel, material ou imaterial (a preocupação da lei é garantir que a relação jurídica de consumo esteja assegurada para toda e qualquer compra e venda realizada; assim…

na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PRECON INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-23.452.238/0001-53, na pessoa do seu RL, com endereço na Rodovia MG 424, KM 38, Caixa…

domiciliada na Rua Curupira, nº 68, fundos, 101, casa 5 A, cep: 21.540-440, Rocha Miranda, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de DUTRA MÓVEIS E COLCHÕES, sediada na Rua dos Topázios, nº 281, Rocha Miranda, Cep: 21.540-020, inscrita no CNPJ de nº 08.022.538/0001-09, consubstanciados nos motivos fáticos e jurídicos…

de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma…

O consumidor, portanto, tem o direito de ter reparado em seu favor o dano ou ameaça de prejuízo patrimonial sofrido, em face da existência de um defeito intrínseco do produto ou do serviço . Os vícios por inadequação do Código de Defesa do Consumidor podem ser aparentes ou ocultos , ao contrário do que ocorre com os vícios redibitórios da legislação civilista. É importante destacar ainda, que os mecanismos de reparação dos vícios de qualidade ou quantidade da legislação de proteção…