Ação Restabelecimento De Auxílio Acidente

Subseção XI – Do auxílio–reclusão Art. 331. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência ao serviço, observado o disposto no art. 334. § 1º Os dependentes do segurado detido em prisão provisória terão direito ao benefício desde que comprovem o efetivo recolhimento do segurado por meio de…

TUPANCIRETÃ. Graziela Fumagalli Leães 1 Gabriele Silveira Bueno 2 Karla Paz 3 RESUMO O excesso de animais das espécies canina e felina nas cidades causa uma série de transtornos à população urbana, como transmissão de zoonoses, riscos com acidentes por mordeduras, arranhaduras, atropelamentos e, consequentemente, prejuízos para a saúde pública. Como ferramenta para amenizar esses problemas tem-se a esterilização cirúrgica que atende a legislação atual, além de propiciar…

nº 904.083.141-68, residente e domiciliada na Rua Acre, nº 04, Bairro Jardim Santa Luzia, na Cidade e Comarca de Bataguassu – MS, por sua advogada que a esta subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço na Avenida Campo Grande, nº 263, centro, na cidade e comarca de Bataguassu/MS, CEP…

Rua XXXXXXXXXXXXX, Cidade XXX-Pr, através de sua Advogada infrafirmada, vem a Vossa presença interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Agência e Procuradoria Regional nesta cidade, sito na Rua XXXXXXXXXXXX, local onde deverá ser citado, na pessoa de seu representante legal, ação que propões pelos fundamentos fáticos e jurídicos seguintes: 1 – OS FATOS O Autor, durante…

industrial até meados de 1950, uma característica da época foi fenômeno de industrialização em amplitude mundial com um ambiente conservador e limites no novo momento da era industrial, cultura da empresa com valores tradicionais. Com o restabelecimento, a evolução tecnológica acelera e a invenção de novas máquinas, houve a inadaptação do homem e aparecem mais intensamente às dores, fadiga e o aparecimento de doenças crônicas, neste período percebe-se uma falta de ajuste da…

AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerendo a manutenção do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais O autor foi admitido pela reclamada em 05.03.2008 na função de colocador de papel. Em 2011 oautor sofreu acidente de trabalho, o qual o afastou de suas atividades laborativas, permanecendo no auxilio doença até a presente data. Face a negativa da empresa reclamada em lhe fornecer o CATcorrespondente ao dito acidente, dentre outros pedidos, o…

Nome AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Santa Fé do Sul - SP Ano Nome AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Professor-----. Santa Fé do Sul - SP Ano Nome…

faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se não obteve auxílio-doença acidentário. (TRT2ªR - RO nº 02970218253 - SP - 9ª T - Rel. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque - J. 01.04.98 - v.u). C)Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Lei nº 8.213/91, artigo 118 - auxílio-doença - Ônus de prova. É do empregado o ônus de provar estar em gozo de auxílio-doença à época da rescisão contratual, por se tratar de fato constitutivo do seu…

infra-assinada, com endereço profissional na Rua Onófrico Derêncio, 57, Vila Brasileira, CEP 08738-250, Mogi das Cruzes/SP, fone:2378.1301, onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B 95) Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua Olegário Paiva, 275, Centro Cívico, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08780-040,…

prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma competência específica para processá-la e julgá-la e aquelas em que o Instituto Nacional do Seguro Social atuar no pólo passivo a sua competência será determinada segundo a natureza…