Ação Rescisória Contrato De União Estavel

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de conhecimento, sujeita à disciplina do procedimento ordinário, por meio da qual a autora pleiteia a anulação de contrato de fiança em razão a ausência da outorga uxória. De início, justifica-se o julgamento antecipado da lide em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais até então acostadas aos autos (CPC, art. 330, I). Nesse sentido: "Inexiste afronta à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIU – SC xxxxxxx, brasileiro, união estável, motorista, portadora do RG n.º xxxxxxx, inscrita no CPF sob n.° xxxxx50, residente e domiciliado na Rua xxx, n.º xxx, Centro, Itapema -SC, vem, por seus advogados signatários, respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor a presente : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Trinômio processual: condições da ação, mérito e pressupostos processuais. Trinômio processual: a. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais b. Prejudiciais c. mérito Ponto (ou questão) processual: qq afirmação feita por qq das partes. Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do processo. E essa

determinada causa. Obs.: A incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1º, NCPC), já a relativa não (súmula 33, STJ). • Princípio da perpetuação da competência: A determinação da competência se dá no momento da propositura da ação. Perpetuatio Iurisdictionis Novo CPC: Art. 43 (atual art. 87): Determina-se a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas…

TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela…

competência recursal, pois o brasil também adota o modelo difuso, o supremo acumula as duas funções pode realizar o controle de constitucionalidade em sua competência originária – controle concentrado, assim como Precisa haver legitimidade para apresentar a ação direita de inconstitucionalidade no supremo, entao tenho que apresentar no primeiro grau a inconstitucionalidade de um tributo, o juiz de primeiro grau pode declarar a inconstitucionalidade MAS somente no meu caso. Essa decisão…

11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Incluído pela Lei nº 9.658, de

|07 | |1.5 Levantamento dos Depósitos |09 | |1.6 Efeitos na Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho |10 | |1.7 Prescrição |11 | |2. Estabilidade

Extinção do contrato de trabalho II Extinção do contrato de trabalho Extinção do contrato por iniciativa de ambas as partes Acordo entre as partes Cessa o contrato amigavelmente por iniciativa de ambas as partes, empregado e empregador, através do acordo ou da transação, é o que chamamos de distrato. As próprias partes estabelecerão quais serão as formas e consequências do rompimento do vínculo empregatício. Contudo, vale lembrar que o empregado poderá transacionar todas as…

brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG. nº ... e inscrita no CPF sob o nº. ..., residente e domiciliada....., por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de réu, brasileiro, solteiro, aposentado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n°... e inscrito no CPF sob o n°..., residente e domiciliado ...., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzido: DA CONCESSÃO DO…