Ação Rescisória Contrato De União Estavel

advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Histórico: Súmula alterada - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Nº 219 Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 27 da SBDI-2) (...) II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ____VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF VINICIUS MOURA GONÇALVES, união estável, vendedor, nascido em 16/05/1973, filiação materna Arlizete Moura Gonalves, portador do RG n° 1.694.449 SSP/DF, inscrito no CPF/MF 705.817.705.87, CTPS nº ..., série... e o PIS/PASEP nº ..., com endereço à SGAN 914, mod “A” bloco “C” apto 11, Brasília-DF, CEP 70.790-140, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, consoante procuração anexa, vem à…

utilizado no conflito de competência. As competências conflitantes podem ser positiva ou negativa, respectivamente, se os juízes se declararem competentes ou incompetentes simultaneamente no mesmo processo, pois o objeto deste conflito é uma única ação, diferentemente do caso que ocorre quando, entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, tratando da existência de conflitos de competência em mais de um processo (art. 115, III do CPC).…

face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na SCS quadra 01, bloco C, Edifício Brasília Trade Center, sala 903, Brasília-DF, CEP 70.711.902, aqui denominada primeira Reclamada e União Federal, estabelecida na XXXXX aqui denominada Segunda Reclamada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: - DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher os requisitos legais previstos nas Leis n. 5.584/70 e 1.060/50 com redação…

absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,…

relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. 9 Empregado: conceito, caracterização. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendiz. Empregado doméstico. 10…

público, regidos pela CLT, trabalhou para o reclamado, no período que a seguir especifica e, embora estável, tive, por estranho que pareça, seu contrato rescindido, por culpa do Reclamado e, ademais admitindo-se que fosse válida a demissão, entre outras irregularidades, constata-se que o Reclamado não pagaram a multa de 40% do FGTS, e parcelas rescisórias. O Reclamante, servidor público estável, trabalhou para o Reclamados no período de 25.06.1974 a 30.05.1998. O Reclamante…

pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade…

d)Os navios e aeronaves não podem ser objeto de hipoteca. 05)No que se refere ao regime de bens, é incorreto afirmar: a)O regime de comunhão universal não importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. b)Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. c)No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do…

empregador, apresentando os conceitos legais e doutrinários que os definem no universo jurídico, além dos seus deveres e obrigações enquanto contratantes. Outros dois aspectos apontados neste trabalho foram os pressupostos e os requisitos que configuram o contrato de trabalho, assim como a sua duração como elemento da relação de emprego. Tratou-se neste, das espécies de rescisões contratuais adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Abordando o aviso prévio, o décimo terceiro…