Ação Rescisória Contrato De União Estavel

TEORIA DA AÇÃO 1. Conceito de ação: a palavra ação assume na literatura, várias acepções, merecendo destaque três acepções: 1.1. Constitucional: Ação é o direito de ação, de acesso a justiça, direito a inafastabilidade do Poder Judiciário. Esse direito de ação é um direito abstrato, uma vez que se pode afirmar o que bem entender no judiciário. É também um direito autônomo, ou seja, o direito de ir ao judiciário não se confunde com o direito que se afirma ter quando se vai ao…

título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é…

salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II — É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970. (ex-OJ n. 27 da SBDI-2 — inserida em 20.09.2000) Súmula 329 – TST – Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento…

através de decisão judicial liminar. Com o advento da Súmula Vinculante 02 do C. STF a liminar foi revogada e o estabelecimento teve que fechar as suas portas sendo os empregados dispensados sem o recebimento de qualquer verba rescisória. Os empregados ingressaram com ação trabalhista postulando seus haveres rescisórios, sendo que o réu alegou a ocorrência de força maior e factum principis (fato do príncipe) tentando se justificar pela falta de pagamento. Analise a questão atentando…

3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 5 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 6 Da Administração Pública:…

programáticas. 3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil,…

_____________________________________________ Em cada uma das questões abaixo, assinale a alternativa correta e justifique todas as alternativas. 1. Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta. A.Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho 5Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária 6Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características 7Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi8Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção 9Da rescisão do…

sede em Manaus/AM. Após o uso regular da coisa por 2 meses, Juca foi surpreendido com a explosão repentina, o que gerou danos físicos e materiais. b) Ação de despejo – autor (locador) reside em Campinas/SP, réu (locatário) em Aracaju, o imóvel está situado em Vitória/SP, constando no contrato foro de eleição para a comarca de Uberlândia/MG. c) Ação de conversão de separação em divórcio, sendo que a mulher reside em Forteleza/CE e o marido em Uberlândia/MG. d) José, funcionário do Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA DO TRABALHO SE SÃO LUÍS/MA Justiça Gratuita! xxxx, brasileira, em união estável, costureira, portadora do RG nº , inscrita no CPF/MF nº , residente e domiciliada no endereço , CEP: ....cidade/estado, por intermédio de sua procuradora, procuração inclusa (doc. 01), com escritório profissional conforme endereço no rodapé, onde receberá as intimações de praxe, vem, perante Vossa Excelência, com base no artigo 840 da CLT propor