Ação Rescisória Contrato De União Estavel

interesse da justiça. Será imparcial o juiz a respeito do qual não incidir nenhum dos motivos de impedimento ou de suspeição a que se referem os arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil. Apesar de o Código não tratar a suspeição como motivo para ação rescisória, mas tão-só o impedimento, parte da doutrina entende que isso não impede seja a suspeição considera um pressuposto processual de validade, pois integra o gênero "Imparcialidade", requisito exigido para que o processo seja…

constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. 4.3. Súmula vinculante. 4.4. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. 4.5. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 4.6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. 4.7. Inconstitucionalidade por omissão. 4.8. Representação…

DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA 2013.1 Apostila 04 Prof. Pablo Stolze Gagliano AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1. Curatela1…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

prestação de serviços advocatícios assegura aos advogados inscritos na OAB/PB o direito a honorários contratados, ou, na falta de contrato, aos que forem fixados de acordo com a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, nas Leis processuais e na presente Resolução. II - É aconselhável que a prestação de serviços profissionais de advocacia ocorra sempre, mediante celebração de contrato escrito, no qual devem figurar os honorários profissionais e a forma do seu respectivo pagamento. III - …

destinadas às categorias profissionais ou econômicas, desde que sejam respeitadas as disposições legais ou convencionais mínimas de proteção ao trabalho (Poder Normativo - art. 114, parágrafo 2° da CR/88); • Ação de cumprimento de sentença normativa, CCT e ACT (art. 1° da Lei 8.984/95); • Ação Civil Pública; • Inquérito para a apuração de falta grave; 2.1.2) Competência material derivada  Repousa no inciso IX do art. 114 da CR/88: “outras controvérsias decorrentes da…

quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo”. P. da Condição mais benéfica serve para fazer prevalecer condição mais favorável depois que surge condição menos favorável, ainda que a mais favorável não esteja prevista em contrato bastando ser habitual no tempo e incorporada ao patrimônio do trabalhador. Ex: existe certa regra no regulamento de empresa, caso surja uma norma posterior de qualquer escala, todavia menos benéfica, aplicar-se-á a mais vantajosa. S. 51 TST:

ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na…

.............................................................................................. 26 1- Partes .................................................................................................................................. 26 2 - Ação.................................................................................................................................... 27 3- Atos, Termos e Prazos Processuais ..........................................................................

23 6.1.1. Coisa julgada formal ................................ ................................ .................. 24 6.1.2. Coisa julgada material ................................ ................................ ............... 24 6.1.3. Ação Rescisória ................................ ................................ ......................... 25 6.2. Ato jurídico perfeito ................................ ................................ ...................... 27 6.3. Direito adquirido .....