Ação Rescisória Contrato De União Estavel

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Prof Carlos Augusto Jorge e Rosa Maria Campos Jorge I - DO CONTRATO DE TRABALHO: 1 - Noções: A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o empregado

este que, por diversos anos, manteve relacionamento amoroso extraconjugal com Cilsa, porém jamais teve com ela qualquer relação sexual, tendo em vista ser acometido de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente? A) Não, visto que as confidências feitas…

irregular de um servidor que não fazia jus ao benefício. Nessa situação, ainda que comprovada a boa-fé do servidor e desde que assegurados os direitos ao contraditório e à readmissão com base no seu poder de autotutela. A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio administrativo, julgue os itens que se seguem.  Os atos administrativos da administração pública federal dotados de auto-executoriedade e praticados por ministro de Estado, após o devido processo…

novo panorama, em 2002, entra em vigor o novo código civil, que deixa de ser, prioristicamente, individualista e patrimonialista, e passa a ter como valores básicos e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos dos contratos – ex.: função social do contrato), a eticidade (inserção do elemento ético na norma de direito civil – ex.: art. 422 – boa fé objetiva) e a operabilidade (as normas de direito civil devem ser facilmente compreendidas, operáveis – ex: art. 189). .…

Manual da Ordem Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento…

o sujeito não pode, salvo raríssimas exceções (legítima defesa, desforço imediato, greve), utilizar-se da autotutela, devendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação. O Estado, uma vez provocado, usará de um instrumento para aplicar o direito. Este instrumento chama-se processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO

Trabalho Profª Isabelli Gravatá PROVAS - FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

da Fazenda Pública Federal. 2.1.5. Lei 5.584/1970 (estabelece normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho); 2.1.6. Lei 7.701/88 (Dispõe sobre a competência do TST); 2.1.7. Lei Complementar 75/1993; 2.1.8. Lei 7.347/1985, regulamenta a ação civil pública; 2.1.9. Lei 8.078/1990, estatui o Código de Defesa do Consumidor; 2.1.10. Lei 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; 2.1.11. Decreto-lei 779/1969, institui prerrogativas processuais à Fazenda…

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO _ Ficam suspensas, TEMPORARIAMENTE, as obrigações e os direitos mútuos que, para ambas as partes, resultam do contrato de trabalho. È a paralisação temporária da execução do contrato de trabalho, não produzindo seus respectivos efeitos jurídicos. Logo, nem o empregado presta serviços, nem o empregador lhe paga salários. É uma cessação provisória e total da execução dos serviços e dos efeitos do contrato de trabalho E NÃO DO CONTRATO DE…