Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

Direito Comercial – Elisabete Teixeira Vido dos Santos Hernandes – 2004. Manual do Direito Comercial – Fábio Ulhoa Coelho - 2007 1. Conceito e Autonomia Regulamentar a atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e também na prestação de serviços. 2. Atividade Empresarial 2.1 – Conceito de Empresa Atividade organizada para produção ou circulação de bens ou serviços.

causa de pedir é clara no tocante a uma ação corresponder a contrato por prazo indeterminado com denuncia vazia, e outro corresponder a aluguéis atrasados e acessórios. Tais argumentos apresentados em peça contestatória são por demais volúveis, e vem a juízo com o claro intuito protelatório, o que vem a demonstrar, por conseguinte, que a parte adversa não possui direito algum. B MM. Juiz: Como é sabido, resta configurada a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se…

acima, supondo-se que conste do Livro Diário do espólio de Matias a alienação de 15 caminhões de sua propriedade, pode tal prova prevalecer caso Joana apresente documentos comprobatórios da locação desses veículos e do recebimento dos respectivos aluguéis? Responda examinando o efeito probatório dos livros empresariais obrigatórios. 6- Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da…

ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.198,43; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.119,45; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ação ordinária de despejo; e) ação de despejo por…

Casa 02, comercial, Vila Planalto/DF representada neste ato por sua sócia proprietária Ludmilla Santos de Almeida, brasileira, solteira, comerciante, portadora da CI/RG nº. 1.967.316 SSP/DF e do CPF/MF nº. 715.439.881-72, residente e domiciliado no Acampamento Pacheco Fernandes, Av. Central, Lote 05, Apartamento 103, Vila Planalto/DF, CEP: 71.710-000, por seu advogado (m.j.docs.1, 2, 3, 4 e 5), vem, respeitosamente, à D. presença de V. Exa. para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE…

através do contrato social que deve ser escrito, e registrado na junta comercial. No entanto mesmo sem registro a sociedade existe irregularmente. O registrado deve ser anterior ao registro das atividades sociais. Art. 985 CC 2- Qual a natureza jurídica da inscrição dos atos constitutivos da sociedade empresária no registro de empresas, em relação à sua personalidade /caracterização da empresarialidade? Posição majoritária > posição do comercialista italiano Túlio Ascarelli. O…

advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas. b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga. 2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato. 3 – Todas…

regulada por norma comercial. Não eram consideradas essas atividades: agrícolas, mineração, imobiliária, etc. 1.3. – Conceito de Comércio: É um complexo de atos de intromissão, entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fim de lucro, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta. Vidari. 1.4. – Origens do Direito Comercial - Código de Hamurabi – 1ª codificação…

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

locação iniciou-se em 10 de janeiro de 2008, tendo o prazo de 60 meses; o valor do aluguel atual, mensal, é de R$ 2.500,00, além do condomínio, que cabe à locatária, sendo certo que o justo valor locativo é de R$ 4.000,00. O antigo fiador veio a falecer em julho próximo passado. Na qualidade de advogado da sociedade dedicada à comercialização de embalagens, propor a medida judicial pertinente visando a manutenção do contrato inquilinário. Lei referente: LEI No 8.245/91 Foro…