Ação Renovatoria De Locação

- NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. No artigo 565 do CC verificamos a definição legal dado ao contrato de locação, sendo que quanto à sua natureza jurídica podemos assegurar que trata-se de um contrato bilateral (cria obrigações recíprocas entre locador/locatário, cuja característica da bilateralidade possibilita a invocação do princípio da exceção do contrato não cumprido esculpido nos artigos 476 e 477 do CC) , comutativo (as obrigações que revestem a relação negocial são de…

Moraes, vem, através de sua procuradora Maria Gabriela Passos Menezes Reis com inscrição na OAB/PE nº 12235, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:: 1 – BREVE RESUMO DA EXORDIAL O autor firmou um contrato de locação comercial, de um imóvel, localizado na Avenida Dr. Fernando Góes, nº 305, com o terno inicial no dia 05 de fevereiro de 2005 e o termo final no dia 04 de fevereiro de 2013. 2 –PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO 1 – incompetência absoluta…

FORTALEZA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Escola de Direito Legis, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 000000012, com sede a Rua Legal nº 5, Fortaleza, Ceará , Tendo como representante legal o Sr. Pedro Pereira, portador da cédula de identidade de nº 99999999-99, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Pedro Pereira, 600, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus procuradores judiciais abaixo assinados, instrumento procuratório anexo, propor a…

1000 – Taquara – Rio de Janeiro – RJ, vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Renovatória proposta por FRANCISCA VERÔNICA BRAGA DE BRITO, pelas razões de fato e de direito a seguir: I – DA INADEQUADA PRETENSÃO AUTORAL 1. Os pleitos da Autora constantes da presente demanda se resumem basicamente em : “. . . omissis . . . I – A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de…

* “46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos em saneador. Proposta ação renovatória de contrato de locação por Farmácia ABC Ltda. contra o Espólio de João da Silva, a contestação trouxe preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei n.° 8.245/91. Decido.…

vem respeitosamente à presença de V. Exa, para propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., situada à Rua ..., Bairro ..., sediada em ..., Cep ..., no Estado de ... em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados ADIANTE: DOS FATOS O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, renovando-o por diversas…

Sede à Rua das Margaridas, 88, na Cidade de São Paulo – SP, , por seus advogados infra assinados, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, com fulcro no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, em face de JOSÉ PEDRO PAULO DA SILVA, CPF número 956874325-99, brasileiro, solteiro, professor, com endereço residencial à rua dos Cravos, 77, na cidade de São Paulo – SP ,com fundamento nos fatos e no…

LEI DO INQUILINATO – Lei no 8.245/91 A Lei do Inquilinato se aplica para a locação de bens imóveis urbanos, destinados para fins residenciais, para temporada (lazer, por exemplo) e não-residenciais (fins comerciais ou industriais, por exemplo). Para bens móveis em geral (veículos, DVDs, roupas, por exemplo) aplica-se a locação de coisas pelo Código Civil. E, por fim, no caso de imóveis rurais aplica-se o Estatuto da Terra, o qual regulamenta o contrato de arrendamento rural. DISPOSIÇÕES GERAIS

Padrão de Resposta Peça Profissional Deve-se propor ação renovatória, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei n.° 8.245/1991. Foro competente: Vara Cível de Goianésia - GO, conforme dispõe o art. 58, II, da Lei n.° 8.245/1991: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1.°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - é competente para conhecer e julgar tais

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - Pedido de renovação de contrato de locação comercial, que durou mais de cinco (05) anos. Requisitos presentes para a concessão da renovação contratual compulsória. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... .................................................., pessoa jurídica de direito privado, no ramo de instituição financeira, com sede na .... de ...., na ...., .... e Ag. .... na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ....