Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. STF Súmula nº 12: A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. STF Súmula nº 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. (Cancelada…

............................................................................ 60 3.2. OBJETO LÍCITO........................................................................................................................... 61 3.3. FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI .................................................................................... 61 4. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ....................................................................................... 61 4.1. VÍCIOS…

excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus exercentes não gozassem das mesmas prerrogativas conferidas àqueles abrangidos pelo direito comercial de então. A teoria da empresa, sem se preocupar em estabelecer, aprioristicamente, um rol de atividades sujeitas ao regime jurídico empresarial, optou por fixar um critério material para a conceituação do empresário, critério esse, como visto, deveras abrangente, por não excluir, em princípio, nenhuma atividade econômica do seu…

(ramiromartinsnetto@yahoo.com.br) 99 25. [Ponto 7.a] – Ato jurídico (cunha.raquel@yahoo.com.br não entregou) 105 26. [Ponto 8.a – FALTA! ] - Forma e Prova dos Negócios Jurídicos. (cunha.raquel@yahoo.com.br) 106 OBRIGAÇÕES 107 1. [Ponto 1.b] - Obrigação: conceito e natureza jurídica. Fontes das obrigações. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e…

eles cometem algum crime. Dê-lhes uma posição elevada e veja se eles se tornam arrogantes. Dê-lhes responsabilidades e veja se isso não os transforma em homens diferentes. Empregue-os e veja se não ocultam nada de você. Faça-os correr perigo e veja se não sentem medo. Dê-lhes a Gestão dos assuntos do Estado e veja se não ficam perplexos”. (T’ai Kung – Os Seis Ensinamentos Secretos) 1 Profª. Kelly S. Oliveira Mariano Solé 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO:…

tristes, que passei nesse tempo em que tive o privilégio de estarmos juntos. Obrigado por sempre ter me tratado como um filho, e por sua preocupação diuturna comigo e com os meus familiares. Saiba que a senhora rompeu com a ideia de que genro e sogra não podem ser amigos. Com o meu amor e saudade... Christiano Cassettari Elementos do Direito Civil.indd 5 11/11/2010 16:46:01 Elementos do Direito Civil.indd 6 11/11/2010 16:46:01 Agradecimentos Primeiro, a Deus,…

militar e a redemocratização do Brasil, a partir de 1985. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais Desenvolveu-se lentamente este tema ético-político-jurídico do saber humano. Tem seu ápice no cristianismo, em Gálatas, 3:28: “Não há judeu nem grego, não há varão nem mulher, pois todos vós sois um em Cristo Jesus” (Robert Alexy. Derechos fundamentales y Estado constitucional democrático, p. 32). Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais Críticas terminológicas:…

jurídica da norma. Entrou em vigor, deve ser obedecida ou aplicada. A vigência é o que vincula todos a lei, ela não só existe formalmente como deve ser aplicada a todo caso concreto que se enquadre na situação ali tratada. Dizer que uma determinada lei está em vigência ou entrou em vigor significa dizer que essa lei deve, obrigatoriamente, ser respeitada. Significa que aqueles que não a observarem estarão sujeitos às penalidades previstas. A vigência, portanto, está relacionada com…

para classificação sócio-econômica. Questionário estruturado com perguntas abertas e fechadas e matriz de respostas para múltipla escolha. Amostragem/Campo COMO AMOSTRA ENTREVISTAMOS 125 PESSOAS NUMA PESQUISA NÃO PROBABILÍSTICA PARA DETECTARMOS A OPINIÃO (AÇÃO E INTENÇÃO) DE UM PÚBLICO DE AMBOS OS SEXOS DE 21 A 60 ANOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, FREQÜENTADORES DE BARES E RESTAURANTES NORDESTINOS. HIPÓTESES HIPÓTESE 1 SÃO PAULO JÁ FOI APONTADA COMO A CAPITAL…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA…