Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; e d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos. 01 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e legislação correlata Art. 4º. Salvo o ajuste em contrário, os honorários…

A partir da idade média, o que aconteceu? O direito privado ele ainda estava unido e não existia ainda direito civil e direito comercial, o problema é que na idade média o direito quase não evoluída por influência da igreja. Naquela época, embora o direito não evoluía, as atividades mercantis estavam crescendo espantosamente, época das expedições principalmente o direito mercantil, então naquela época não havia nenhum aparato legislativo, nenhuma lei, nenhum tratado por parte do…

uma tabela de honorários profissionais de serviços técnicos prestados por engenheiros e arquitetos de Londrina. Finalmente, depois de longas horas de debates e estudos entre os profissionais da área, concluímos os trabalhos. Esta primeira edição não pretende esgotar o assunto e nem estabelecer critérios rígidos, mas contribuir como um referencial de preços de serviços técnicos. Participaram da elaboração deste trabalho, as seguintes Câmaras do C.E.A.L.: Arquitetura,…

confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente trabalho dedica-se exclusivamente a servir como referência e apoio aos alunos da UniverCidade que irão se submeter ao Exame de Ordem da OAB/RJ. A abordagem é extremamente resumida e prática, não sendo material destinado ao estudo pormenorizado da Deontologia Jurídica, mas tão somente, apoio à realização do Exame. O programa da Apostila segue os últimos exames e deve ser estudado conjuntamente com a resolução das provas…

Partes Sentença de mérito Desconstitui-se por rescisória (art. 485, CPC) Voluntária Administração pública dos interesses privados Ausência de lide Interessados Sentença homologatória Desconstitui-se por ação anulatória (art. 486, CPC) 2 - A competêcia absoluta pode ser conhecida de ofício a relativa não (sumula 33, STJ) com exceção dos contratos de adesão com cláusula de eleição de foro abusiva 3 - Litisconsórcio multitudinário (multidão) poderá ser limitado de ofício pelo magistrado…

canadense Louis Jacques Filion, traduzida e explorada por Fernando Dolabela em seus livros “O Segredo de Luísa” e “A Oficina do Empreendedor” mostram que o aparentemente universo desbravador do empreendedorismo está não apenas ligado a uma formação acadêmica, mas também a uma predisposição, não genética mas cultural, que vamos construindo ao longo de nosso caminho. Esta teoria mostra que o empreendedor deve ser aquele que conhece a si e mais do que isso, aquele que sabe dispor de suas…

brasileiros. Os shopping centers são compostos por um grupo de lojas que obedecem, a um planejamento prévio e são unificadas não só pela Revista Virtual Direito Brasil – Volume 3 – nº 1 - 2009 2 arquitetura mas também por uma administração única, sujeita a normas contratuais padronizadas. As lojas obedecem a uma distribuição no estabelecimento global, de acordo não só com o seu tamanho e tipo, mas também com a exploração de ramos diversificados. A estrutura procura oferecer aos…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …

93, I da Constituição Federal e na Resolução nº 75, de 12.5.2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) não registrar antecedentes criminais; g) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; h) contar o candidato com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade à data da inscrição definitiva. 5. DA…

personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. c) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. d) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária. 35. (OAB/SP 125.°) São absolutamente incapazes os menores de a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em…