Ação Reivindicatória C C Denunciação A Lide

vez, por igual período, contado da data da publicação da homologação do resultado final do concurso. São requisitos para ingresso no cargo de Juiz Substituto: (a) ser brasileiro nato ou naturalizado; (b) ter menos de 65 anos na data da posse; (c) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola pública ou particular reconhecida pelo MEC; (d) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em…

menos 9 Estados da federação, exceto se não o puderem, em situações especiais). • Estes legitimados podem propor as 4 ações do controle concentrado de constitucionalidade, quais sejam: ○ ○ ○ ○ ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade); ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão); ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8…

(Art. 694, §1º, III) .......................... 40 4.4.6. Do preço vil ...................................................................................................................... 40 4.4.7. Nos casos previstos no Código (Art. 694, §1º, VI c/c art. 698 do CPC) ......................... 42 4.5. DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO .................................................................................... 44 5. DA PROCEDÊNCIA DAS DEFESAS DO EXECUTADO E TERCEIROS E SEUS EFEITOS…

contrário, notifique imediatamente o fiscal.  Ao receber a folha de respostas é obrigação do candidato: a) ler atenciosamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; b) conferir seu nome e número de inscrição; c) assinar, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente azul ou preta, a folha de respostas das questões objetivas;  As questões são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.  Durante a…

Deve-se evitar o tempo e modo verbal do pretérito imperfeito do indicativo, ainda comum em escrituras de procurações: “E pelo mandante me foi dito que nomeava e constituía seu bastante procurador...” Esse tempo verbal dá idéia de haver interrupção de uma ação que estava em curso. O mandante não nomeava e, por alguma razão, deixou de nomear. Efetivamente, o mandante, por meio da procuração, diz que nomeia e constitui o mandatário. IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO, NOME DO TABELIÃO, NOME DO…

normas cujo objetivo é disciplinar as próprias normas jurídicas. De fato, norma de sobredireito é a que disciplina a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. CONTEÚDO A Lei de Introdução ao Código Civil cuida dos seguintes assuntos: a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado…

................................................ 33 LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL................................................................................................................................ 34 TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO................................................................................................................................ 34 TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL........................................

matéria: Francesco Carnelutti e Joaquim Canuto Mendes de Almeida. Debateu-se o primeiro, ao longo de sua fecunda existência, pela unificação, sem quebra de seu sistema de congruência monumental. Se o processo tem por escopo a composição da lide, é preciso caracterizar a lide e sua composição no processo penal. Que tarefa ingrata! Quais são as partes nesse conflito de interesses? O indiciado de um 6 TEORIA GERAL DO PROCESSO lado, a vítima, de outro? O indiciado e o Estado? A vítima e…

ou artificial é definida pelo legislador, como "tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra , os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano." c) Imóveis por acessão intelectual ou por destinação do proprietário: abrange todas as coisas móveis que o proprietário mantiver, intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. Ex. Tratores numa…

admitem-se também as seguintes exceções ao princípio em estudo: a) nas hipóteses em que a quebra da obrigatoriedade decorra de expressa disposição contratual permissiva; b) nas hipóteses em que houver ofensa à boa-fé objetiva ou à função social do contrato; c) nas hipóteses em que é aplicável a cláusula “rebus sic statibus” ou teoria da onerosidade excessiva. Princípio da Revisão dos Contratos ou da Onerosidade Excessiva – opõe-se ao da obrigatoriedade, pois permite aos contratantes…