Ação Reintegração

fiduciária do bem imóvel: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Não havendo motivo para dilação probatória, dada a absoluta inocuidade no contexto dos autos, não existe razão para se cogitar em cerceamento de defesa, mesmo porque qualquer atividade processual só pode ser desenvolvida diante da existência do binômio necessidadeutilidade para sua realização. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE…

possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações petitórias, que, por não serem possessórias, não recebem o tratamento diferenciado destas. São, pois, petitórias, ou dominiais, as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre a posse (ex. ação reinvindicatória-1.228, CC). - O art. 923 veda expressamente a propositura de ação de reconhecimento de domínio (petitória), na pendência de…

caráter processual, que regula a competência. SUMA FÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada em grau de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O recorrido propôs contra o recorrente, Ação de Reintegração de Posse, pelo rito ordinário, alegando estar este injustamente no referido imóvel. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no…

mantendo a decisão do juízo a quo, de não conceder ao apelante a reintegração da posse dentro dos autos de Ação Ordinária de Reintegração de Posse ajuizada por José Ricardo Imóveis Ltda, em face de Marazul Imóveis Ltda, o requerente alega que o recorrido esbulhou uma área de aproximadamente 239,700 metros quadrados. Para sustentar sua decisão o excelentíssimo Desembargador, salienta que, para que haja subsídios e sustentáculos na reintegração de posse é preciso a demonstração da posse…

domiciliado na localidade denominada Córrego do Campo da Venda, distrito de Pedro Lessa, área rural do município do Serro/MG, vem, por seus procuradores abaixo assinados, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO ao procedimento de reintegração de posse movido pelos autores nos termos que se segue. I – SÍNTESE DO PROCEDIMENTO Narram em suma que são possuidores do imóvel em disputa em razão da aquisição feita junto ao senhor JOÃO MARIANO SILVÉRIO. Consta nos fatos…

REINTEGRAÇÃO FAMILIAR: ASSEGURANDO DIREITOS E FORTALECENDO OS VÍNCULOS COMO PERSPECTIVA DE INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL. Tatiana Soria Fagundes RESUMO: O presente artigo tem como objetivo Proporcionar uma reflexão sobre a importância da reintegração familiar e o fortalecimento dos vínculos das crianças e dos adolescentes em sua família de origem. E é resultado do conhecimento teórico, abordado durante o curso de Serviço Social, em prática, através do desenvolvimento do estágio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. URGENTE COM PEDIDO DE LIMINA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TERESINHA DE JESUS ARRUDA, brasileira, separada judicialmente, interditada, portadora da cédula de identidade RG nº 11.547.703-SP, residente e domiciliada Rua Baependi nº 13- Vila Alzira - Santo André–SP, neste ato representada legalmente por sua curadora WILMA MARIA DE MORAIS CARVALHO ROSA, brasileira, casada, servidora pública,…

ato, pelo credor ao devedor. No entanto, se o valor do segundo leilão não for superior ao débito, a divida será considerada extinta, tendo o credor o dever de dar a quitação da divida também no prazo de cinco dias. Da Reintegração de Posse Reintegração de posse é a ação para obter a posse do imóvel com medida liminar, podendo ocorrer a desocupação em 60 dias, no entanto, é necessário comprovar a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, seu cessionário ou sucessores,…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 2000, inscrito no CPF sob o nº 1239, residente e domiciliado na Rua A, nº 20, bairro, CEP, Fortaleza - CE, por sua procuradora abaixo firmada, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua, nº onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE…

comunidade propondo uma série de ações judiciais de reintegração de posse contra quilombolas individualmente. Em algumas delas os quilombolas foram derrotados e expulsos da ilha. A partir daí, a comunidade começou a se organizar e lutar por seus direitos. Para isso, contaram com apoio de diversas entidades entre as quais a organização não-governamental Koinonia. RAYSSA AÇÕES DE PROCESSO CIVIL IMPORTANTES PARA O ENTENDIMENTO DA DISPUTA Ação de reintegração de posse - Esbulho –…